Até Onde o REFIS é a Solução?

27/10/2017

 
 
Após diversos Programas lançados, conclui-se que tais “REFIS” não resolvem o problema do contribuinte, apenas atendem a gana do Fisco em “RECOLHER”, satisfazer o caixa do Governo a curto prazo. Apontamos abaixo algumas das irregularidades desses Programas que buscamos afastar judicialmente, de forma a defender os direitos dos contribuintes, permitindo a regularidade daqueles que heroicamente mantém a difícil tarefa de Gestão Empresarial neste país.
 
- Pagamento de entrada, o que pode inviabilizar a adesão de alguns contribuintes;  
- O reduzido prazo de parcelamento pode tornar as parcelas muito elevadas, comprometendo o caixa da empresa e forçando-a a desistir do programa;  
- Tratamento desigual entre os contribuintes, ferindo principio constitucional;  
- Confissão irrevogável e irretratável do débito (inciso I, §4º do art. 1º) de forma ilegal;  
- Solidariedade dos Sócios – o que compromete o patrimônio pessoal dos sócios;  
- Aceitação plena e irretratável das condições da MP (inciso II, § 4º do art. 1º);  
- Obrigação de pagar regularmente os Tributos vincendos;  
- Renúncia a qualquer impugnação ou recursos administrativos e ações judiciais que versem sobre os débitos a incluir no parcelamento;  
- Cobrança de juros e multas confiscatórias/ilegais; 
- O programa fere princípios constitucionais de Isonomia, da Capacidade Contributiva, do Livre acesso ao Judiciário, da Segurança Jurídica. Por via judicial, é admissível a manutenção e regularidade da empresa, de forma que, utilizado-se das vias e medidas legais, seja possível o pagamento sem comprometer a vida financeira da empresa.
 
Contribuinte: não se intimide – busque alternativas legais para seu Passivo Tributário!
 
Fonte: Blog Guia Tributário  

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