É inexigível a "multa adicional" de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

14/08/2015

No ano de 2001 foi instituída pela Lei Complementar 110/2001 a multa adicional de 10% de FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, sob o montante existente na conta vinculada decorrente do contrato de trabalho. O motivo, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou o Governo Federal a corrigir as contas vinculadas do FGTS com base nos índices reais de inflação no ano de 1989 e 1990 causados pelo Plano Verão e Plano Collor I.


Essa condenação teve o efeito de aumentar o passivo do FGTS sem o correspondente ativo necessário para evitar um desequilíbrio patrimonial do fundo, o que gerou a “necessidade” do Governo instituir um novo tributo.

 

Ocorre que mais de 13 (treze) anos se passaram, as contas dos trabalhadores foram devidamente recompostas e atualmente, o FGTS não está mais em déficit, pelo contrário em superávit primário.

Em 2007 o Senado Federal apresentou projeto de lei visando o fim da contribuição em 1.° de junho de 2013. No entanto, a Presidente da República vetou integralmente sob as alegações de que o fim da contribuição causaria impacto no desenvolvimento do programa minha casa minha vida.

 

No entanto, a Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições sociais devem ser fiéis a finalidade para qual foram instituídas bem como ao destino do produto arrecadado, sob pena de inconstitucionalidade. Desviar a finalidade para os programas minha casa minha vida, torna o tributo inexigível.

 

Tramitam no Supremo Tribunal Federal ADins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e a decisão tende a ser favorável ao contribuinte. É prudente que os contribuintes ingressem o quanto antes com medidas judiciais individuais, de modo a se assegurar contra possíveis modulações dos efeitos de eventuais medidas que acabem por decretar a caducidade da contribuição.

Fonte: Tributário Net

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