Empresários precisam redobrar a atenção na hora de implementarem planejamentos tributários

21/09/2015

Como é sabido, o planejamento tributário, como instrumento jurídico, se projeta para os limites do alcance das normas legais, com ampla margem à interpretação. Encontra fundamento nos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada, que em seu conjunto albergam aos contribuintes o direito fundamental de equacionar seus negócios da maneira que lhes for mais conveniente. Todo planejamento tributário concentra-se na redução ou eliminação da incidência de tributos, ou na postergação de seu pagamento, ou em ambos, desde que respeitados, sempre, os ditames legais.

Ocorre que no Brasil querer pagar menos imposto pode virar crime, caso não seja respeitada a obrigação recém instituída pela Medida Provisória nº 685/2015, que criou, em seu art. 7º, a chamada DIOR, “Declaração de Informação de Operações Relevantes”, a qual deve ser prestada até 30 de setembro de cada ano em relação ao conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, sempre quando:“I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; o III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”

Seria mais uma dentre tantas outras obrigações acessórias, não fosse o disposto no art. 12, da mesma MP nº 685/2015, segundo o qua o descumprimento do disposto no art. 7º, ou a prestação da declaração com falhas ou vícios elencados no art. 11 (apresentação por quem não seja sujeito passivo das obrigações; omissão em relação a dados essenciais; hipóteses de falsidade material ou ideológica; e envolvimento de interposição fraudulenta de pessoas), caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude, sendo os tributos devidos exigidos com multa de 150%.

Nota-se, portanto, que quem desejar adotar algum tipo de planejamento tributário, mesmo agindo de acordo com as leis, deverá ter a anuência da Receita Federal, pois estará obrigado a informar a operação ao órgão. Se a Receita não se opor, não haverá nenhuma penalidade. Se entender que o planejamento não é válido, o contribuinte terá a oportunidade de pagar o que a Receita entende devido com juros de mora, mas sem a cobrança de multa. Por outro lado, se a obrigação não for cumprida e não for apresentada a DIOR ao fisco, eventual operação realizada será desde logo considerada, de forma presumida, com o intuito de sonegação ou fraude, fazendo incidir sobre o contribuinte, verdadeiro herói nacional, todo o peso da legislação penal tributária.

A exigência, como não poderia deixar de ser, sofre um bombardeio de críticas, já sendo objeto de uma ADIN, “Ação Direta de Inconstitucionalidade”, e de inúmeras e emendas no Congresso Nacional. Além da utilização de conceitos subjetivos e indeterminados, como razões extratributárias e forma não usual, sua força obrigatória e caráter autoritário não sobrevivem à contraposição dos princípios maiores de nossa ordem jurídica que respaldam os planejamentos tributários, acima comentados.

Afora isso, o Código Tributário Nacional demanda que o crédito tributário seja formalmente constituído via lançamento para que se torne exigível e nossa Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matéria penal, além de afiançar os princípios da não-autoincriminação, da presunção de inocência, do direito ao silêncio e da estrita legalidade penal e tributária.

Por tudo isso, é de se acreditar que tal como está a citada Medida Provisória nº 685/2015 não passará pelo Congresso Nacional. Não obstante, enquanto estiver vigente, devem os contribuintes a ela se atentarem.

E nesse contexto, em que pese a falta de regulamentação específica pela Receita Federal, recentemente, contadores e empresários tomaram um susto ao verem na ECF, “Escrituração Contábil Fiscal”, o registro da DIOR, com campos como “geração de ativo fiscal diferido”, “valor da repercussão do tributo no planejamento tributário”, “redução de ativos”, “percentual de redução de ativos”, “geração de passivo com terceiros”, “beneficiários da geração de passivos com terceiros”, dentre outros, com o que se concluiu que a declaração já seria exigida na ECF a ser entregue nesse ano de 2015, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014.

A dúvida foi suprimida pelo site do SPED, “Sistema Público de Escrituração Digital”, onde uma nota publicada informou que como a obrigação ainda não foi disciplinada pela Receita Federal não será obrigatória para o ano-calendário de 2014.

Porém, como dito, poderá o ser no próximo ano, em relação aos fatos ocorridos durante este ano de 2015. Assim sendo, empresários deverão redobrar sua atenção ao contratarem e implementarem medidas de planejamento tributário, inclusive discutindo previamente com os prestadores de serviço sobre a responsabilidade pela prestação de informações e pelo cumprimento ou não desta obrigação, que, via de regra, não poderá ser direta e simplesmente atribuída a contabilidade e tratada como mais uma simples obrigação acessória.

Por: Luiz Antônio Carrascoza

 

 

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