Obrigatoriedade do CEST

02/06/2017

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.
 
Desta forma, o CEST será exigido a partir de:
 
I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
 
II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
 
III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
 
Fonte: Blog Guia Tributário 

 

 

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