Os sistemas Sped e a crise geral

30/10/2015

O Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) vem desde 2005 anunciando seus objetivos por meio da RF (Receita Federal), e fazendo cumprir seu cronograma de implantação, avançando. Pela área fiscal, com a nota eletrônica desde 2007 e o Sped contribuições e fiscal desde 2012; pela área contábil, com o Sped contábil desde 2007, Sped Fcont em 2008 e Sped ECF em 2015; pela social, com o e-social, projeto em andamento desde 2012 e que entrará no ar em 2016. Embora haja todo avanço no projeto pelo lado da RF, o outro, o lado ‘obrigado a fazer’, vem enfrentando dificuldades, tanto pela complexidade quanto pelo desprezo da RF com os contribuintes no sentido de ‘Forçar empresas a cumprirem obrigações em cima de plataformas incompletas’, e também pela ‘cultura reinante’ nos diversos meios empresariais que refletem o pensamento nacional de que ‘isso não vai pegar’, ou ‘na hora dá-se um jeito’.

Contudo, o que vem se observando é que o projeto Sped é sério, pegou, não volta, e exige das empresas em seus departamentos internos, quanto das assessorias contábeis – que assistem a maioria esmagadora das pequenas e médias empresas –, postura de atenção com as requisições mínimas das obrigações (sistemas da indústria e da empresa contábil, que devem ‘conversar entre si’; gestão das rotinas num processo que anteveja as obrigações; e conscientização empresarial de que não há mais espaço para o famoso ‘jeitinho brasileiro’).

A economia se deteriorou rapidamente e trará consigo consequências e ações dos governos, dentre elas: 1 – a diminuição em concessões governamentais de apoio a setores, como a ‘desoneração’ da folha e isenções especiais; 2 – aumento rigoroso na cobrança de impostos com ações inclusive ‘desmedidas e até inconstitucionais’, na base do ‘cobra, processa, executa, apreende e quem quiser que vá atrás da Justiça’; 3 – desconsideração de regimes tributários mais favoráveis, como o Simples Nacional ou Presumido, ao sinal de quaisquer irregularidades que até hoje podem ser negociadas sem exclusão dos regimes; 4 – por parte de órgãos privados, como bancos, aumento expressivo nos juros e redução drástica na concessão de empréstimos e financiamentos para expansão ou mesmo sobrevivência, além da exigência de demonstrações nunca antes solicitadas até para micronegócios.

Para todas as questões acima, a manutenção regular da escrituração contábil, feita de forma previamente planejada, com transparência por parte do gestor na informação à contabilidade, e com a aplicação da devida técnica por quem realiza a contabilidade, com a utilização de sistemas minimamente inteligentes que diminuam o risco da informação, poderá ser ‘sinônimo de sobrevivência’. É bom considerar isto.

Nilton de Araújo Faria é sócio da Master Consultores.

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