Presidente sanciona MP 690 que aumenta a carga tributária de bebidas quentes e eletrônicos

05/01/2016

Publicada no Diário Oficial da União em edição extra do dia 31 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.241, convertida da Medida Provisória 690, revoga os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, também conhecida como Lei do Bem.

A nova Lei estabelece as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de eletrônicos como periféricos para computadores, smartphones e tablets.

A Lei 13.241 também estabelece a cobrança de IPI na produção de bebidas quentes baseada em alíquotas do valor total do produto.

A presidente Dilma Rousseff vetou sete itens do texto da MP 690 que resultariam em renúncia fiscal sem previsão de compensação. (Com informações Estadão)

Fonte: Tributário Net

 

Mais notícias