Regras da EC 87/2015 sobre ICMS entraram em vigor no primeiro dia de 2016

05/01/2016

As novas regras sobre a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico que determinam a divisão do imposto entre os estados de origem e de destino, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 entraram em vigor no dia 1 de janeiro deste ano.

A EC determina que o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60% no ano de 2016. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino. (Com informações da Agência Brasil)

Fonte: Tributário Net

Mais notícias