SC altera regras para uso do crédito presumido de ICMS têxtil - 16/10/2015

19/10/2015

O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da publicação do Decreto 397/2015, promoveu diversas alterações no crédito presumido do ICMS concedido as empresas do setor têxtil.

O consultor de tributos do CMMR Advogados, Jeferson Passos, acompanha e estuda o tema e elenca todas as mudanças importantes para as empresas do setor, veja abaixo:

1)      O estabelecimento industrial beneficiário deverá utilizar, no mínimo, 85% de matéria prima produzida em território nacional e a parcela importada, se houver, deverá ser importada por meio de portos ou aeroportos situados no estado e por estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina.

2)      O estabelecimento industrial beneficiário deverá adquirir matéria prima produzida em Santa Catarina, em valor correspondente a, pelo menos, 25% do total da matéria prima utilizada na industrialização.

3)      A condição de que se utilize matéria prima importada por meio de portos ou aeroportos situados no estado e por estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina, será dispensada quando:

3.1) Tratar-se de matérias primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária; ou

3.2) Autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de cumprimento dos requisitos;

4)      Caso a matéria prima não tenha sido importada diretamente pelo estabelecimento industrial, este deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a declaração do importador inscrito no CCICMS-SC, atestando que a matéria prima foi importada por meio de portos ou aeroportos situados em Santa Catarina.

5)      Para fins de enquadramento no percentual de 25% da matéria prima produzida em Santa Catarina, em relação ao total da matéria prima utilizada na industrialização, deverá ser observado o seguinte:

5.1) Será considerado o valor referente a entrada de matérias primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime;

5.2) Além das matérias primas produzidas em Santa Catarina, poderão ser incluídas para compor o percentual de 25%:

5.2.1) as matérias primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária, desde que não exista produto similar produzido no estado; ou

5.2.2) outras matérias primas definidas em regime especial, a ser concedido pelo Diretor de Administração Tributária quando comprovada a insuficiência do mercado catarinense para suprir a demanda ou outras situações que impossibilitem o cumprimento do requisito;

Jeferson Passos alerta que todas essas alterações já começam a produzir seus efeitos a contar de 1 de novembro deste ano. "Destaco mais alguns itens que as empresas devem atentar":

  • Parcela de insumos importados (15%): Anteriormente não havia regra quanto ao estado de origem da matéria prima importada, pela nova regra toda matéria prima de origem estrangeira deverá ser importada por portos ou aeroportos catarinenses;
  • Matéria prima nacional: De acordo com as novas regras, deverá o estabelecimento beneficiário adquirir matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização.

Passos ainda detalha que "a condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme as novas regras, poderá dispensada nas seguintes situações:

  1. quando tratar-se das matérias-primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária; ou
  2.  

  3. quando autorizado por regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, mediante comprovação da impossibilidade de cumprimento dos requisitos."
    É importante observar que caso a matéria prima não tenha sido importada diretamente pelo estabelecimento industrial, este deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, a declaração do importador inscrito no CCICMS-SC, atestando que a matéria prima foi importada por meio de portos ou aeroportos situados em Santa Catarina.

Por fim, para fins do enquadramento no percentual de 25% da matéria prima produzida em Santa Catarina, em relação ao total da matéria prima utilizada na industrialização, deverá ser considerado o valor referente a entrada de matérias primas, a cada ano, a partir da opção pelo regime.

Além das matérias primas produzidas em Santa Catarina, poderão ser incluídas para compor o percentual de 25% as matérias primas definidas em ato do Diretor de Administração Tributária, desde que não exista produto similar produzido no estado ou outras matérias primas definidas em regime especial.

"O decreto ainda trouxe a prorrogação da vigência dos decretos 189/2015, quanto as alterações 3.539, 3.540, 3.542 e 3.543, que tratavam do tema", finaliza o consultor.

Fonte: Redação CMMR Advogados e Ascom/Sefaz/SC

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