TRF1 entende que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio

04/12/2015

A ação foi levada ao TRF 1 pela Fazenda Nacional, que recorreu contra sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, confirmando decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a recorrente se abstenha de autuar as impetrantes pela ausência de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota patronal), incluindo seus acessórios (contribuição ao SAT e terceiros), sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

A Fazenda Nacional argumentou na apelação que requer que seja declarada a prescrição quinquenal para a restituição/compensação do tributo. No mérito, afirma que deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário, “porque a verba tem natureza remuneratória”.

O Colegiado acatou parcialmente as razões da apelante e à remessa oficial apenas para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal.

Processo nº: 0005235-20.2009.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 20/11/2015

 

(Com informações do TRF1)

 


 

 

Fonte: Tributario Net

 

 

 

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