Turismo terá incidência de IR. Curso no exterior, não!

25/01/2016

Apenas os recursos enviados para pagar serviços prestados fora do país serão tributados. Legislação do IR não foi alterada, garante o órgão.


A Receita Federal divulgou nota nesta quarta-feira (20/01) com esclarecimentos sobre a tributação de remessas ao exterior. A incidência do Imposto de Renda será basicamente sobre prestações de serviços. 

Com o término do prazo da isenção sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, desde 1º de janeiro deste ano, os valores enviados passaram a sofrer incidência do Imposto, que possui alíquota de até 25%.

Na nota, a Receita destaca que o IR não incide em todas as remessas ao exterior, restringindo-se, basicamente, aos casos em que ocorre pagamento associado a uma prestação de serviço, como o caso de remessas para pagamento de hotel ou de pacote turístico.

De acordo com a Receita, não houve mudanças nos casos em que já não havia a incidência do imposto, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como nas transferências de contas bancárias de mesma titularidade ou na transferência de recursos para custear despesas de dependente no exterior, ou por não existir previsão legal para incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, como no caso de importação de mercadorias.

“Registre-se, também, que não houve qualquer alteração na legislação em relação às remessas para fins educacionais (como as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos de intercâmbio educacional), que continuam não estando sujeitas ao Imposto de Renda”, traz a nota.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS

A Receita Federal esclareceu como deve ser o procedimento para definir a incidência do Imposto de Renda sobre as aplicações financeiras de pessoas físicas que, em algum momento, ganharam a condição de não residentes no país, mas retornaram ao Brasil.

Segundo a Receita, a explicação foi necessária porque houve casos de pessoas físicas residentes no Brasil que, para gozar do regime especial de tributação dos estrangeiros, apresentaram a Comunicação de Saída Definitiva do país às instituições financeiras que eram suas responsáveis tributárias, sem apresentá-la também à Receita Federal.

Segundo a Receita, agindo assim, os contribuintes aproveitaram-se das isenções concedidas a estrangeiros e evitaram a incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos em aplicações financeiras.

O regime especial de tributação dos estrangeiros permite benefícios como isenção nas aplicações em bolsa e em títulos públicos, por exemplo.

Para resolver a situação, o órgão explicou que só haverá direito ao regime especial no caso de apresentação da Comunicação de Saída Definitiva do País que tenha sido entregue à Receita.

Também é necessário o pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos obtidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (20/01) no Diário Oficial da União.

Por: Agência Brasil.

Fonte: Diário do Comércio.

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