União arrecadou R$ 45,8 bilhões com Lei da Repatriação

28/10/2016

Imagem: Thinkstock
 
A arrecadação com impostos e multas decorrentes da repatriação de recursos ilegais mantidos no exterior soma R$ 45,8 bilhões, informou a Receita Federal.
 
O valor é resultado da entrada de R$ 152,6 bilhões no país desde que passou a vigorar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. Até o momento, 21.676 pessoas físicas e 70 pessoas jurídicas aderiram ao programa.
 
A Receita alerta que o prazo para a regularização dos recursos se encerra em 31 de outubro. Para isso, o contribuinte interessado no programa deve baixar um aplicativo, disponível no site do órgão.
 
Ontem (26), o Banco Central emitiu um alerta aos interessados na repatriação de recursos ilegais para não deixarem para última hora o pagamento de impostos e multas. Para aderir ao programa dentro do prazo, não basta declarar os recursos, é necessário quitar integralmente as dívidas.
 
A nota emitida pela autoridade monetária foi especialmente direcionada aos contribuintes que desejam realizar os pagamentos utilizando parte dos recursos repatriados. Para isso, será necessário converter os valores em reais por meio da contratação de operações de câmbio, que podem levar até dois dias úteis para serem liquidadas.
 
RESTOS A PAGAR
 
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, justificou nesta quinta-feira, 27/10, a disposição do governo em utilizar os recursos arrecadados com a Lei de Repatriação para a quitação de restos a pagar que continuam em aberto.
 
"O estoque de dívidas de curto prazo deixados nos últimos anos foi muito grande. Há um volume enorme de compromissos assumidos e que estão pendentes de pagamento. Não podemos negligenciar os restos a pagar dentro do processo de consolidação fiscal", disse.
 
Segundo Ana Paula, saúde e educação, por exemplo, são setores com forte acúmulo de restos a pagar. “Nesses setores havia mais empenhos que pagamentos em anos anteriores", afirmou. "A PEC do Teto, pelo contrário, garante a execução dos orçamentos de saúde e educação", completou.
 
A secretária do Tesouro Nacional disse que a utilização de receitas advindas do programa de repatriação no Orçamento de 2017 não foi discutida. 
 
Ela afirmou que parte dos recursos será utilizada para despesas com restos a pagar, mas que não haverá mudança na peça orçamentária do próximo ano, já enviada ao Congresso Nacional.
 
Ela sinalizou ainda que o governo não pretende repartir com os Estados o valor arrecadado em multas no programa de repatriação. "A lei de repatriação foi aprovada no início deste ano e sofreu um veto em relação à transferência da multa para os dois fundos. Aplicaremos a legislação em vigor. O Tesouro tem que cumprir esse papel", afirmou.
 
Fonte: Diário do Comércio

 

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