<\/p>\n\n\n\n
Conforme prev\u00ea os arts.15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, devem ser aplicados os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de 32%, tanto para a base de c\u00e1lculo do IRPJ como da CSLL no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a Receita Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 18\/03\/2023, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 19, de 2024, para esclarecer que as seguintes atividades se sujeitam a presun\u00e7\u00e3o de 32% para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos IRPJ e CSLL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suporte t\u00e9cnico aos usu\u00e1rios de programas de computador, independentemente de consistirem em programas padronizados, por encomenda ou customizado;<\/p>\n\n\n\n c) armazenamento, na internet, de programas de computador que funcionem online, mediante inser\u00e7\u00e3o de login e senha, e que foram licenciados para uso do cliente ou tiveram seus direitos de uso cedidos para esse mesmo cliente;<\/p>\n\n\n\n d) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de an\u00e1lise de sistemas e de customiza\u00e7\u00e3o em grande extens\u00e3o de programas de computador j\u00e1 existentes, ou de desenvolvimento de novos programas de computador, de acordo com os requisitos apresentados pelo cliente; e<\/p>\n\n\n\n e) elabora\u00e7\u00e3o de roadmaps destinados a subsidiar a customiza\u00e7\u00e3o em grande extens\u00e3o de programas de computador j\u00e1 existentes ou o desenvolvimento de novos programas de computador, de acordo com os requisitos apresentados pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que a referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta est\u00e1 parcialmente vinculada \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 36, de 2023, que j\u00e1 trazia o mesmo entendimento relativo ao percentual de presun\u00e7\u00e3o a ser utilizado em atividades de software, em concord\u00e2ncia com o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.659 do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme prev\u00ea os arts.15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, devem ser aplicados os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de 32%, tanto para a base de c\u00e1lculo do IRPJ como da CSLL no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral. Diante disso, a Receita Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 18\/03\/2023, a Solu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2495,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[84,85,86,87],"class_list":["post-2494","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","tag-lucro-presumido","tag-presuncao","tag-irpj","tag-csll"],"yoast_head":"\n