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<\/figure>\n\n\n\nEstamos acompanhando e qualquer altera\u00e7\u00e3o, informaremos.<\/p>\n\n\n\n
Embasamento legal:<\/p>\n\n\n\n
Prezado Cliente,<\/p>\n\n\n\n
Em 04\/06\/2024, foi publicado no DOU a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.227\/2024 informando que a pessoa jur\u00eddica que usufruir de benef\u00edcio fiscal dever\u00e1 informar \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, em formato simplificado os incentivos, as ren\u00fancias, os benef\u00edcios ou as imunidades de natureza tribut\u00e1ria de que usufruir e o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. <\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, foi publicado no DOU de 18\/06\/2024 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 2.198, de 17 de junho de 2024 para dar vida a declara\u00e7\u00e3o mencionada na MP 1227, denominada de Dirbi – Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
1. Quem \u00e9 obrigado a apresentar a Dirbi?<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o obrigados a apresentar a Dirbi mensalmente:<\/p>\n\n\n\n
a) pessoas jur\u00eddicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; <\/p>\n\n\n\n
b) os cons\u00f3rcios que realizam neg\u00f3cios jur\u00eddicos em nome pr\u00f3prio, inclusive na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n
c) \u00c0s pessoas jur\u00eddicas enquadradas no Simples Nacional sujeitas ao pagamento da CPRB, hip\u00f3tese em que dever\u00e3o informar na Dirbi os valores relativos \u00e0 diferen\u00e7a entre a CPRB devida e o montante que seria devido caso a declarante n\u00e3o optasse pela CPRB (dever\u00e3o apresentar a Dirbi somente em rela\u00e7\u00e3o aos meses em que houver valores de CPRB a declarar); e <\/p>\n\n\n\n
d) \u00c0s pessoas jur\u00eddicas exclu\u00eddas do Simples Nacional, relativamente \u00e0s Dirbi dos per\u00edodos posteriores \u00e0 exclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Sendo que o item c e b n\u00e3o devem ser informados na Dirbi os valores apurados na forma do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Lembrando: o enquadramento da pessoa jur\u00eddica no Simples Nacional n\u00e3o dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o das Dirbi referentes aos per\u00edodos anteriores a sua inclus\u00e3o no regime.<\/p>\n\n\n\n
1.1 Sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o \u2013 SCP:<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o – SCP devem ser apresentadas pelo s\u00f3cio ostensivo:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 na Dirbi a que estiver obrigado, na hip\u00f3tese em que o s\u00f3cio ostensivo tamb\u00e9m esteja obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n
\u2022 em Dirbi pr\u00f3pria da SCP.<\/p>\n\n\n\n
2. Apresenta\u00e7\u00e3o da Dirbi:<\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o da Dirbi pelas pessoas jur\u00eddicas deve ser feita de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.<\/p>\n\n\n\n
Na aus\u00eancia de fatos a serem informados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas a que se refere este artigo n\u00e3o dever\u00e3o apresentar a Dirbi relativa ao respectivo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
2.1. Como deve ser apresentado?<\/p>\n\n\n\n
Dever\u00e1 ser elaborada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios pr\u00f3prios do e-CAC, sendo obrigat\u00f3ria a assinatura digital mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido, inclusive para as microempresas e as empresas de pequeno porte e aos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ressaltar que at\u00e9 o momento n\u00e3o foi publicado o local exato no portal do e-Cac nem os formul\u00e1rios mencionados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2.2. Conte\u00fado da Dirbi:<\/p>\n\n\n\n
Conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es relativas a valores do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a impostos e contribui\u00e7\u00f5es que deixaram de ser recolhidos em raz\u00e3o da concess\u00e3o dos incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios e imunidades de natureza tribut\u00e1ria usufru\u00eddos pelas pessoas jur\u00eddicas constantes do Anexo \u00danico.<\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es relativas aos benef\u00edcios referentes ao IRPJ e \u00e0 CSLL dever\u00e3o ser prestadas:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 No caso de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral, na declara\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
\u2022 No caso de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anual, na declara\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
3. Quem est\u00e1 dispensado do envio?<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A microempresa e a empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, relativamente ao per\u00edodo abrangido pelo regime;<\/p>\n\n\n\n
\u2022 MEI;<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A pessoa jur\u00eddica e demais entidades em in\u00edcio de atividade, relativamente ao per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas em que forem registrados seus atos constitutivos e o m\u00eas anterior \u00e0quele em que for efetivada sua inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n
4. Prazo para envio da declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A Dirbi deve ser apresentada at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo: Dirbi referente ao m\u00eas 07\/2024 deve ser apresentada at\u00e9 20\/09\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Aplica-se, inclusive, aos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n
Como a entrega da Dirbi ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos a partir do m\u00eas de janeiro de 2024, aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o de janeiro a maio de 2024, a apresenta\u00e7\u00e3o da Dirbi ocorrer\u00e1 at\u00e9 o dia 20 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a primeira declara\u00e7\u00e3o deve ser entregue em 20\/07\/2024 com as informa\u00e7\u00f5es de 01 a 05\/2024.<\/p>\n\n\n\n
5. Retifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A Dirbi retificadora tem a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada e dever\u00e1 informar novos benef\u00edcios usufru\u00eddos, aumentar ou reduzir os valores j\u00e1 declarados ou efetuar qualquer altera\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es anteriormente prestadas.<\/p>\n\n\n\n
O direito de o contribuinte retificar a Dirbi extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele ao qual se refere a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de Dirbi retificadora que altere valores j\u00e1 informados em outras declara\u00e7\u00f5es ou demonstrativos, estes tamb\u00e9m dever\u00e3o ser retificados.<\/p>\n\n\n\n
6. Penalidades: <\/p>\n\n\n\n
A pessoa jur\u00eddica que deixar de apresentar a Dirbi no prazo estabelecido ou que apresent\u00e1-la em atraso estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes penalidades alternativas, calculada por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre sua receita bruta, apurada no per\u00edodo, limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 0,5% sobre a receita bruta de at\u00e9 R$ 1.000.000,00;<\/p>\n\n\n\n
\u2022 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 at\u00e9 R$ 10.000.000,00; e<\/p>\n\n\n\n
\u2022 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo fixado para a entrega da Dirbi e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, a data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Adicionando a multa de 3%, n\u00e3o inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.<\/p>\n\n\n\n
A IN publicada em 18\/06\/2024, entrando em vigor em 1\u00b0 de julho de 2024 e retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Estamos acompanhando e qualquer altera\u00e7\u00e3o, informaremos.<\/p>\n\n\n\n Embasamento legal:<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n