A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS pode ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O posicionamento est\u00e1 em recente comunicado do \u00f3rg\u00e3o sobre o tratamento que deve ser dado \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento (benef\u00edcios fiscais), o que, para advogados, desrespeita o que foi estabelecido, em 2023, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
O comunicado foi editado porque, no ano passado, foi alterada a legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Com a Lei n\u00ba 14.789, todos os tipos de subven\u00e7\u00f5es para investimento recebidas a partir deste ano passaram a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A nova norma alterou a Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que permitia, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do c\u00e1lculo dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a nova norma abriu a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o e de acordos (transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias) com a Fazenda Nacional para d\u00e9bitos com base na lei anterior. At\u00e9 ent\u00e3o, de acordo com a Receita, 80 empresas foram multadas em R$ 8,74 bilh\u00f5es por exclus\u00f5es tribut\u00e1rias indevidas feitas at\u00e9 o ano passado. Outros 200 casos est\u00e3o em andamento.<\/p>\n\n\n\n
Segundo tributaristas, o informe \u00e9 uma tentativa de ampliar a tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS. O comunicado do \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m entende que outros tipos de benef\u00edcios \u2013 como isen\u00e7\u00e3o, diferimento, e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo \u2013 n\u00e3o s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es de investimento, mas devem ser tributadas.<\/p>\n\n\n\n
Para a Receita, deve ser aplicado o mesmo racional do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, \u201cqualquer exclus\u00e3o do lucro real a esse t\u00edtulo, seja no regime legal anterior, seja no regime atual, torna-se arbitr\u00e1ria e sem amparo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O informe, de acordo com tributaristas, apesar de n\u00e3o ter for\u00e7a de lei, mostra que a Uni\u00e3o n\u00e3o considera a decis\u00e3o tomada em 2023 pelo STJ em recurso repetitivo que, em tese, teria pacificado o tema. Os contribuintes se respaldam no precedente para fugir da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, pelos menos para os anos anteriores a 2024 \u2013 e t\u00eam sa\u00eddo vitoriosos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).<\/p>\n\n\n\n
As empresas se apegam \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/2014, que no artigo 30 elenca crit\u00e9rios para afastar a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS, como ter reserva de lucros. O STJ, em abril de 2023, validou esse dispositivo, afirmando, por\u00e9m, que n\u00e3o valeria para cr\u00e9dito presumido, s\u00f3 para os demais tipos de benef\u00edcio fiscal (Tema 1.182).<\/p>\n\n\n\n
Com a Lei n\u00ba 14.789\/2023, por\u00e9m, todas as subven\u00e7\u00f5es passaram a ser tributadas em 2024. Os contribuintes podem tomar um cr\u00e9dito fiscal de 25% no fim de cada ano, se aprovado pela Receita. Desde ent\u00e3o, as empresas t\u00eam corrido ao Judici\u00e1rio para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n
O aumento da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL decorre da parcela dedut\u00edvel do cr\u00e9dito presumido considerada pela Receita. Para os contribuintes, seria o valor total dos cr\u00e9ditos concedidos pelos Estados. Mas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o ganho que a empresa teve com o cr\u00e9dito, devendo ser abatido dele o valor total de ICMS que seria pago.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do diferimento, cr\u00e9ditos cedidos para o setor de transportes tamb\u00e9m n\u00e3o seriam incentivo fiscal, mas apenas uma forma de simplificar o pagamento do tributo. \u201cTrata-se de cr\u00e9ditos presumidos ditos \u2018operacionais\u2019 concedidos com a finalidade de simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a totalidade do cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o se configura um benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma a Receita no comunicado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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