{"id":2554,"date":"2024-10-31T07:00:00","date_gmt":"2024-10-31T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mainhardt.com.br\/contabilidade\/?p=2554"},"modified":"2024-10-21T16:35:23","modified_gmt":"2024-10-21T19:35:23","slug":"cprb-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mainhardt.com.br\/contabilidade\/cprb-fim-gradual-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento\/","title":{"rendered":"CPRB: Fim gradual da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n


               Com a desonera\u00e7\u00e3o, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta com al\u00edquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Institu\u00edda em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e call center, a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminui\u00e7\u00e3o a partir de 2018 devido \u00e0 grande ren\u00fancia fiscal, permanecendo desde ent\u00e3o apenas para algumas \u00e1reas de servi\u00e7os e determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As empresas poder\u00e3o adotar a desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

A partir de janeiro de 2025, come\u00e7a a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento para 17 setores econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Publicada a Lei n\u00ba 14.973\/2024, no Di\u00e1rio Oficial Edi\u00e7\u00e3o Extra do dia 16\/09\/2024, que, entre outras medidas, estabelece regime de transi\u00e7\u00e3o para a contribui\u00e7\u00e3o substitutiva prevista nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011 e altera a Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es em dia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aproveitamento dos benef\u00edcios fiscais \u00e9 condicionado \u00e0:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7regularidade com os tributos federais, Cadin e FGTS;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es por atos de improbidade administrativa;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7inexist\u00eancia de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direito por atividade lesiva ao meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7inexist\u00eancia de atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que impe\u00e7am o recebimento de incentivos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE), da Receita Federal; e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7regularidade cadastral perante a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Reonera\u00e7\u00e3o Gradual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos exerc\u00edcios de 2025 a 2027, as empresas com atividades listadas nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011 poder\u00e3o contribuir sobre o valor da receita bruta (CPRB), exclu\u00eddos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui\u00e7\u00e3o parcial \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais (CPP) previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, sendo tributadas de acordo com as seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2025:<\/p>\n\n\n\n

a) 80% das al\u00edquotas previstas nos arts. 7\u00ba-A e 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.546\/2011; e<\/p>\n\n\n\n

b) 25% das al\u00edquotas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2026:<\/p>\n\n\n\n

a) 60% das al\u00edquotas previstas nos arts. 7\u00ba-A e 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.546\/2011; e<\/p>\n\n\n\n

b) 50% das al\u00edquotas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991; e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2027:<\/p>\n\n\n\n

a) 40% das al\u00edquotas previstas nos arts. 7\u00ba-A e 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.546\/2011; e<\/p>\n\n\n\n

b) 75% das al\u00edquotas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 at\u00e9 31 de dezembro de 2027, para fins de c\u00e1lculo do valor devido sob o regime da substitui\u00e7\u00e3o parcial retro citado, as CPPs previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a t\u00edtulo de 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Obras de constru\u00e7\u00e3o Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para as obras matriculadas no CEI no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba\/04\/2013 e 31\/05\/2013 e entre 1\u00ba\/11\/2013 e 30\/11\/2015, o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o seu t\u00e9rmino, com a aplica\u00e7\u00e3o da regra da desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para obras matriculadas no CEI\/CNO a partir de 1\u00ba de dezembro de 2015, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria poder\u00e1 incidir sobre a receita bruta, na forma do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011, ou sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, de acordo com a op\u00e7\u00e3o feita pela construtora, at\u00e9 o seu t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028, as obras de constru\u00e7\u00e3o civil ainda n\u00e3o encerradas dever\u00e3o passar a recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais (CPP) de que trata o art. 22, incisos I e III, da Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Termo de manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego para empresas que optarem pela regra da desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 at\u00e9 31 de dezembro de 2027, a empresa que optar por contribuir nos termos dos arts. 7\u00ba a 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011, dever\u00e1 firmar termo no qual se compromete a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calend\u00e1rio, quantitativo m\u00e9dio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na m\u00e9dia do ano-calend\u00e1rio imediatamente anterior.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de inobserv\u00e2ncia do disposto acima, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 usufruir da contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta, a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao descumprimento, hip\u00f3tese em que se aplicam as CPP previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, \u00e0 al\u00edquota de 20%.<\/p>\n\n\n\n

Estas disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disciplinadas Ato do Poder Executivo e tamb\u00e9m pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Atividades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7TI e TIC, art. 7\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7Setor de constru\u00e7\u00e3o civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7Empresas de transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros, com itiner\u00e1rio fixo, municipal, intermunicipal em regi\u00e3o metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 ;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7Empresas de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4\/01 e 4912-4\/02 da CNAE 2.0;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7Empresas de transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4\/03 da CNAE 2.0;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7Empresas de constru\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7Empresas jornal\u00edsticas e de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7Empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos c\u00f3digos, conforme art. 8;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7Empresas de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L14973.htm\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o                Com a desonera\u00e7\u00e3o, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta com al\u00edquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de sal\u00e1rios. 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