Est\u00e1 por dentro da Lei das Subven\u00e7\u00f5es<\/strong>? Em vigor desde janeiro de 2024, a Lei 14.789\/2023 trouxe mudan\u00e7as importantes nas regras de tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es, benef\u00edcio fiscal concedido para compensar despesas operacionais ou com objetivo de incentivar a instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos em determinada localidade.<\/p>\n\n\n\n Com a nova tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio calcular o impacto financeiro no planejamento tribut\u00e1rio das empresas, que podem sofrer um acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 18,25%.<\/p>\n\n\n\n Somente em 2024, o Governo estima arrecadar R$ 35 bilh\u00f5es com as altera\u00e7\u00f5es da Lei<\/strong> das Subven\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a subven\u00e7\u00e3o para custeio<\/strong> era objeto de incid\u00eancia dos tributos, a subven\u00e7\u00e3o para investimentos era entendida como n\u00e3o componente do lucro, desde que observados os requisitos at\u00e9 recentemente contidos na Lei 12.973\/14, em seu art. 30.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 dezembro de 2023, os \u201cincentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais\u201d de ICMS ratificados no CONFAZ estavam equiparados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o para investimento e, portanto, n\u00e3o eram sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IRPJ\/CSLL, desde que fossem cumpridos os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O cen\u00e1rio muda radicalmente com a Lei 14.789\/2023, que determina o tratamento diferenciado apenas nas subven\u00e7\u00f5es para investimentos<\/strong>, com benef\u00edcio de cr\u00e9dito exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n De uma forma bastante restritiva, a Lei das Subven\u00e7\u00f5es<\/strong> prev\u00ea que apenas ser\u00e3o enquadrados como subven\u00e7\u00e3o, os incentivos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico para o desenvolvimento de atividade por pessoa jur\u00eddica n\u00e3o domiciliada no Estado que conceder o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos, no m\u00ednimo, a carga incidente sobre os benef\u00edcios fiscais de ICMS (em especial os cr\u00e9ditos presumidos) ser\u00e1 de 18,25%, que corresponde \u00e0 soma das al\u00edquotas dos tributos CSLL (9%) e PIS\/Cofins (9,25%).<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o contribuinte (optante pelo Lucro Real) dever\u00e1 apresentar um pedido de habilita\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 direito a um cr\u00e9dito equivalente \u00e0 al\u00edquota do IRPJ (25%), limitado \u00e0s despesas de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o, exaust\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o dos bens de capital.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, a empresa dever\u00e1 atender aos requisitos das Instru\u00e7\u00f5es Normativas 2.170\/2023 e 2.214\/2024.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos demais tributos federais incidentes sobre as receitas \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido, PIS e Cofins\u2013 dever\u00e3o ser oferecidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, tanto no caso de subven\u00e7\u00e3o para custeio quando para investimento.<\/p>\n\n\n\n Muitas empresas que usufru\u00edam de benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados e Munic\u00edpios, ao verificarem os termos da Lei das Subven\u00e7\u00f5es<\/strong>, se deram conta de que ir\u00e3o sofrer uma tributa\u00e7\u00e3o no percentual de 43,25% (25% de IRPJ e 18,25% de CSLL\/PIS\/Cofins) dos valores aproveitados, sendo que somente poder\u00e3o receber cr\u00e9dito fiscal de 25% sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n\n\n\nLinha do tempo da Tributa\u00e7\u00e3o das Subven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Tributa\u00e7\u00e3o das Subven\u00e7\u00f5es: o que diz a nova legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Cen\u00e1rio ap\u00f3s a Lei das Subven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n