{"id":2565,"date":"2024-11-25T11:56:56","date_gmt":"2024-11-25T14:56:56","guid":{"rendered":"https:\/\/mainhardt.com.br\/contabilidade\/?p=2565"},"modified":"2024-11-25T11:56:57","modified_gmt":"2024-11-25T14:56:57","slug":"mudanca-nas-regras-do-icms-entre-estabelecimentos-do-mesmo-dono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mainhardt.com.br\/contabilidade\/mudanca-nas-regras-do-icms-entre-estabelecimentos-do-mesmo-dono\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a nas regras do ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono"},"content":{"rendered":"\n

Em 07 de outubro de 2024, foi publicado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024, que atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n\n\n\n

Em breve hist\u00f3rico, relembramos que o tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (\u201cADC\u201d) 49, em que foi reconhecida a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, oportunidade na qual o STF determinou que os Estados deveriam disciplinar o direito \u00e0 transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es antecedentes.<\/p>\n\n\n\n

O tema foi originalmente disciplinado por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178\/2024, que previa, entre outras quest\u00f5es, a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria dos cr\u00e9ditos ao estabelecimento de destino.<\/p>\n\n\n\n

Ato cont\u00ednuo, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio mencionado, foi publicada a Lei Complementar (\u201cLC\u201d) n\u00ba 204\/2023 que alterou a LC n\u00ba 87\/96, para assegurar o direito aos cr\u00e9ditos entre origem e destino, sem prever expressamente o termo \u201cobrigatoriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A aludida LC n\u00ba 204\/23, ap\u00f3s conturbado tr\u00e2mite legislativo, inclusive com derrubada de veto parcial de seus dispositivos, tamb\u00e9m passou a permitir que as transfer\u00eancias interestaduais fossem equiparadas a opera\u00e7\u00f5es tributadas, por op\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse panorama, surge a edi\u00e7\u00e3o do novo conv\u00eanio, com vistas a revogar o conv\u00eanio anterior que tratava do tema (n\u00ba 178\/2023) e estabelecer as diretrizes ap\u00f3s as diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, destacamos as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. \u00c9 assegurada a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito ao destino: embora a abordagem do novo conv\u00eanio n\u00e3o traga a men\u00e7\u00e3o a \u201ctransfer\u00eancia obrigat\u00f3ria\u201d, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos pertinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores e o valor a ser transferido.<\/li>\n\n\n\n
  2. O valor do cr\u00e9dito a ser transferido ao destino corresponder\u00e1 ao imposto apropriado referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, limitado ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais equivalentes \u00e0s al\u00edquotas interestaduais do ICMS sobre o valor das mercadorias, assim definidos:\n
      \n
    1. o valor m\u00e9dio da entrada da mercadoria em estoque na data da transfer\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
    2. o custo da mercadoria produzida, entendida como a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, insumo, material secund\u00e1rio e de acondicionamento; e<\/li>\n\n\n\n
    3. tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, a soma dos custos de sua produ\u00e7\u00e3o, entendidos como os gastos com insumos e material de acondicionamento.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
    4. O contribuinte, opcionalmente, poder\u00e1 tratar a transfer\u00eancia como opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Para fins da op\u00e7\u00e3o de que trata o item 3 acima, a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1, conforme cl\u00e1usula sexta do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. ao valor correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria;<\/li>\n\n\n\n
      2. ao custo da mercadoria produzida, entendida como a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, material secund\u00e1rio, m\u00e3o de obra e acondicionamento; e<\/li>\n\n\n\n
      3. tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, a soma dos custos de sua produ\u00e7\u00e3o, entendidos como os gastos com insumos, m\u00e3o de obra e acondicionamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Vale destacar que a ado\u00e7\u00e3o dos valores mencionados, para fins da base de c\u00e1lculo de transfer\u00eancias tributadas, \u00e9 a mesma que anteriormente prevista no \u00a74\u00ba, do art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 87\/96, cuja reda\u00e7\u00e3o foi julgada inconstitucional pelo STF no \u00e2mbito da ADC 49.<\/p>\n\n\n\n

        Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o, caso o contribuinte opte por debitar o ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais, essa hip\u00f3tese alcan\u00e7ar\u00e1 todos os seus estabelecimentos. A op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anual, irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio, e dever\u00e1 ser registrada at\u00e9 31 de dezembro, a fim de vigorar a partir de janeiro do ano subsequente.<\/p>\n\n\n\n

        Caso haja abertura de um segundo estabelecimento do mesmo titular, a op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no prazo de at\u00e9 30 dias da data da abertura que consta no cadastro de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

        Para o ano de 2024, a op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao m\u00eas da publica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, ou seja, 30 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

        O novo conv\u00eanio entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2024, data em que o conv\u00eanio anterior ser\u00e1 tamb\u00e9m revogado, devendo-se, entretanto, aguardar a incorpora\u00e7\u00e3o de seus termos \u00e0s normas locais estaduais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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