{"id":2600,"date":"2025-04-03T09:33:33","date_gmt":"2025-04-03T12:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/mainhardt.com.br\/contabilidade\/?p=2600"},"modified":"2025-04-03T09:33:33","modified_gmt":"2025-04-03T12:33:33","slug":"fim-do-perse-receita-formaliza-termino-de-isencao-fiscal-e-retoma-cobranca-de-tributos-em-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mainhardt.com.br\/contabilidade\/fim-do-perse-receita-formaliza-termino-de-isencao-fiscal-e-retoma-cobranca-de-tributos-em-abril\/","title":{"rendered":"Fim do Perse: Receita formaliza t\u00e9rmino de isen\u00e7\u00e3o fiscal e retoma cobran\u00e7a de tributos em abril"},"content":{"rendered":"\n

Ato publicado no Di\u00e1rio Oficial confirma fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ap\u00f3s atingir limite de R$ 15 bilh\u00f5es em ren\u00fancias fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (24) ato declarat\u00f3rio que formaliza o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), institu\u00eddo durante a pandemia da Covid-19. A medida passa a valer a partir de abril de 2025 e restabelece a cobran\u00e7a integral dos tributos federais para os segmentos beneficiados, incluindo o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) , a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e as contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) .<\/p>\n\n\n\n

O documento foi divulgado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) e fundamenta-se no esgotamento do limite de R$ 15 bilh\u00f5es em ren\u00fancias fiscais previsto pela Lei n\u00ba 14.592\/2023, que havia prorrogado a vig\u00eancia do Perse. Com o fim do benef\u00edcio, empresas dos setores de eventos, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e entretenimento voltar\u00e3o a recolher os tributos conforme as al\u00edquotas vigentes no regime fiscal aplic\u00e1vel a cada uma.<\/p>\n\n\n\n

Estimativa de ren\u00fancia e impacto fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com relat\u00f3rio de acompanhamento da Receita Federal, publicado juntamente com o ato declarat\u00f3rio, as proje\u00e7\u00f5es indicam que, at\u00e9 o fim de mar\u00e7o, o montante de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acumulado atingir\u00e1 R$ 15,061 bilh\u00f5es \u2014 valor equivalente a 100,4% do teto legal estabelecido. <\/p>\n\n\n\n

A estimativa foi realizada com base em modelo preditivo, a partir da m\u00e9dia hist\u00f3rica de ren\u00fancias informadas pelas empresas benefici\u00e1rias por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi), sem aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 dezembro de 2024, segundo o mesmo relat\u00f3rio, os valores informados pelas empresas j\u00e1 somavam R$ 12,5 bilh\u00f5es, correspondendo a 84% do limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o ao Congresso e rea\u00e7\u00e3o parlamentar<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 12 de mar\u00e7o, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, comunicou \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) que o esgotamento do limite de ren\u00fancia fiscal seria alcan\u00e7ado ainda em mar\u00e7o. A informa\u00e7\u00e3o provocou rea\u00e7\u00e3o de diversos setores econ\u00f4micos afetados, sobretudo os ligados \u00e0 hospitalidade e alimenta\u00e7\u00e3o, como bares, restaurantes e hot\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

A Frente Parlamentar de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS) encaminhou \u00e0 Receita um pedido de continuidade parcial do programa, sugerindo a manuten\u00e7\u00e3o de um redutor de 80% na carga tribut\u00e1ria at\u00e9 o fim de 2025 e de 50% at\u00e9 dezembro de 2026, ano originalmente previsto para o encerramento do Perse.<\/p>\n\n\n\n

O senador Efraim Filho (Uni\u00e3o Brasil-PB), presidente da frente no Senado, assumir\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias a presid\u00eancia da nova composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento. O deputado federal Leo Prates (PDT-BA), que presidiu a audi\u00eancia com Barreirinhas, afirmou que o secret\u00e1rio ser\u00e1 convocado para apresentar \u00e0 nova comiss\u00e3o os dados t\u00e9cnicos utilizados para justificar a extin\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n

Empresas beneficiadas e perfil tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com os dados divulgados pela Receita Federal, 11.491 empresas permanecem atualmente habilitadas ao Perse. As companhias tributadas com base no lucro presumido representam 80,2% do total de pessoas jur\u00eddicas beneficiadas e s\u00e3o respons\u00e1veis por 41,3% das isen\u00e7\u00f5es fiscais. J\u00e1 aquelas enquadradas no regime de lucro real correspondem a 19,4% das empresas e respondem por 58,5% do volume de ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, decis\u00f5es judiciais que garantiram ou mantiveram o enquadramento de empresas no programa representam 7% da ren\u00fancia fiscal, totalizando R$ 894,7 milh\u00f5es. A Receita informa que 715 pessoas jur\u00eddicas ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais pleiteando o benef\u00edcio, das quais apenas 113 (15,8%) obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O setor de hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o concentra 43% das empresas habilitadas ao Perse e foi respons\u00e1vel por uma ren\u00fancia de R$ 5,5 bilh\u00f5es em tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

Caso iFood e questionamentos sobre a legalidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entre os benefici\u00e1rios do Perse, o aplicativo iFood aparece como o maior favorecido em termos de ren\u00fancia fiscal, com R$ 539 milh\u00f5es em tributos n\u00e3o recolhidos. O enquadramento da empresa foi questionado por entidades do setor, que argumentam que o iFood, ao apresentar crescimento durante a pandemia, n\u00e3o deveria ter permanecido no programa ap\u00f3s sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa, no entanto, obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel que garantiu a continuidade do benef\u00edcio, mesmo ap\u00f3s a exclus\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica no novo escopo do Perse definido em 2023. Em nota, o iFood declarou que sua opera\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o constava entre as atividades originalmente contempladas pelo programa e que a Justi\u00e7a reconheceu esse enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

A companhia tamb\u00e9m afirma que os valores obtidos por meio do benef\u00edcio fiscal n\u00e3o deveriam ser contabilizados dentro do teto de ren\u00fancias estipulado pela nova legisla\u00e7\u00e3o, por se tratarem de valores autorizados por decis\u00e3o judicial que afastou as restri\u00e7\u00f5es legais de 2024. Segundo o iFood, a empresa j\u00e1 deixou de usufruir do programa neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Ainda conforme a nota, o iFood destaca sua atua\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo mais cr\u00edtico da pandemia, quando teria operado em d\u00e9ficit e investido aproximadamente R$ 400 milh\u00f5es em fundos de assist\u00eancia voltados a restaurantes e entregadores parceiros.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o do escopo do programa e novos crit\u00e9rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o do Perse, aprovada em maio de 2023, limitou o benef\u00edcio a 30 atividades econ\u00f4micas espec\u00edficas e estabeleceu novas condi\u00e7\u00f5es de enquadramento. Uma das mudan\u00e7as mais relevantes foi a exclus\u00e3o de empresas enquadradas no regime de lucro real da isen\u00e7\u00e3o total do IRPJ e CSLL, restringindo os benef\u00edcios a al\u00edquota zero apenas para o PIS e a Cofins a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Com o encerramento do programa formalizado, os setores afetados voltam a discutir, junto ao Congresso Nacional, alternativas para mitigar os impactos econ\u00f4micos da retomada da carga tribut\u00e1ria. O principal argumento das entidades empresariais \u00e9 que o fim abrupto da isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar aumento de custos operacionais, repasse de pre\u00e7os ao consumidor e potencial redu\u00e7\u00e3o de postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, por sua vez, sustenta que atuou conforme os par\u00e2metros legais e que o controle do limite de ren\u00fancia \u00e9 necess\u00e1rio para garantir a previsibilidade fiscal e o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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