Foi sancionado pelo governador do Estado o Programa Catarinense de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de 2021 (PREFIS-SC\/2021), que tem como objeto solucionar problemas de endividamentos fiscais ocorridos no per\u00edodo da Pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Em regra geral, o PREFIS permite a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, ITCMD e IPVA com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros, com prazo de pagamento de at\u00e9 60 (sessenta) meses.<\/p>\n\n\n\n
ICMS<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o ser objeto do PREFIS, o ICMS com fato gerador at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Modalidade parcelada:<\/p>\n\n\n\n
Fatos Geradores: entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020 e 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro pagamento: at\u00e9 31 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o de multa e juros obedecer\u00e1 a seguinte propor\u00e7\u00e3o, sendo que:<\/p>\n\n\n\n
30% – na hip\u00f3tese de pagamento parcelado em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas.
50% – na hip\u00f3tese de pagamento parcelado em at\u00e9 48 (quarenta e oito) presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas.
60% – na hip\u00f3tese de pagamento parcelado em at\u00e9 36 (trinta e seis) presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas.
75% – na hip\u00f3tese de pagamento parcelado em at\u00e9 24 (vinte e quatro) presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas.
80% – na hip\u00f3tese de pagamento parcelado em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas.
Modalidade parcela \u00fanica<\/p>\n\n\n\n
Fatos Geradores: at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o de multa e juros obedecer\u00e1 a seguinte propor\u00e7\u00e3o, sendo que 90% – hip\u00f3tese de pagamento do d\u00e9bito em parcela \u00fanica at\u00e9 31 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n
ITCMD<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o ser objeto do PREFIS os seguintes cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ITCMD:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o constitu\u00eddos de of\u00edcio, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.
Constitu\u00eddos de of\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2020, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa;
Redu\u00e7\u00e3o de multa e juros at\u00e9 90%.
IPVA<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o ser objeto do PREFIS os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao IPVA, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, com as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n
Fatos Geradores: at\u00e9 31 de dezembro de 2020.
Redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento), na hip\u00f3tese de pagamento integral do d\u00e9bito at\u00e9 31 de agosto de 2021.
O PREFIS-SC\/2021 revela-se como uma interessante oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais junto ao Governo do Estado. Por exemplo, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que em muitos casos a multa e os juros comp\u00f5e a maior parte da d\u00edvida fiscal do contribuinte, uma redu\u00e7\u00e3o de 90% nessas rubricas implicaria em um desconto de mais de 50% do valor devido.<\/p>\n\n\n\n
A Mainhardt Contabilidade disp\u00f5e de um time de profissionais especializados em quest\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais, com amplo conhecimento das quest\u00f5es ligadas a programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal como o PREFIS.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de d\u00favidas, entre em contato e conte conosco para todos os esclarecimentos que necessitar:<\/p>\n\n\n\n
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