O Supremo Tribunal Federal retomar\u00e1 em 20.08.2021 o julgamento da tese tribut\u00e1ria que discute a possibilidade de exclus\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, mediante o Recurso Extraordin\u00e1rio 592.616\/RS, utilizado como representativo ao Tema 118 de Repercuss\u00e3o Geral no STF desde 2008.<\/p>\n\n\n\n
Assim como no julgamento da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/COFINS (RE 574706, Tema 69 das Repercuss\u00f5es Gerais), o fundamento jur\u00eddico da a\u00e7\u00e3o consiste no fato de o ISS n\u00e3o se enquadrar no conceito de faturamento ou receita e portanto n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n
O caso tem relevante impacto para a empresas prestadoras de servi\u00e7o, optantes pelo Lucro Real ou Presumido, consequentemente, contribuinte do ISS, eis que sua atividade se encontra elencada no anexo da Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 risco de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos deste julgamento para restringir o cr\u00e9dito relativo ao per\u00edodo passado (\u00faltimos cinco anos) somente aos contribuintes que discutem a mat\u00e9ria na via judicial, dado o alcance da tese e o impacto nas contas do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O ingresso da discuss\u00e3o via mandado de seguran\u00e7a antes de finalizado o julgamento pelo STF, permitir\u00e1 a tomada de cr\u00e9dito dos \u00faltimos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, bem como o aproveitamento do benef\u00edcio na apura\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n
A Mainhardt Contabilidade disp\u00f5e de um time de profissionais especializados em quest\u00f5es tribut\u00e1rias, com amplo conhecimento das quest\u00f5es ligadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de d\u00favidas sobre exclus\u00e3o do ISSQN da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, entre em contato e conte conosco para todos os esclarecimentos que necessitar:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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