O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou na ter\u00e7a-feira a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.040\/2021 que estabelece normas para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.<\/p>\n\n\n\n
A DITR deve ser apresentada no per\u00edodo de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021, por meio do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR, dispon\u00edvel no site do governo federal.<\/p>\n\n\n\n
Entenda quem \u00e9 obrigado a entregar a declara\u00e7\u00e3o, documentos que devem ser apresentados e as multas por atraso. Confira.<\/p>\n\n\n\n
Obrigatoriedade DITR<\/p>\n\n\n\n
Deve apresentar a DITR, referente ao exerc\u00edcio de 2021:<\/p>\n\n\n\n
A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria;
Um dos cond\u00f4minos, quando o im\u00f3vel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorr\u00eancia de contrato ou decis\u00e3o judicial ou em fun\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o recebida em comum;
Um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do im\u00f3vel rural;
Tamb\u00e9m \u00e9 preciso declarar quem tenha perdido de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 a data da entrega:
A posse do im\u00f3vel rural, pela imiss\u00e3o pr\u00e9via do expropriante, em processo de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria;
O direito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante, em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria; ou
A posse ou a propriedade do im\u00f3vel rural, em fun\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, inclusive \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social imunes ao imposto;
A pessoa jur\u00eddica que tenha recebido o im\u00f3vel rural nas hip\u00f3teses previstas no inciso II, desde que os fatos descritos nessas hip\u00f3teses tenham ocorrido entre 1\u00ba de janeiro e 30 de setembro de 2021; e
Nos casos em que o im\u00f3vel rural pertencer a esp\u00f3lio, o inventariante, enquanto n\u00e3o ultimada a partilha, ou, se este n\u00e3o tiver sido nomeado, o c\u00f4njuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n
Documentos<\/p>\n\n\n\n
Entre os documentos que devem ser apresentados para a DITR, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac), que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es cadastrais correspondentes a cada im\u00f3vel rural e a seu titular; <\/p>\n\n\n\n
\u2013 Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), que cont\u00e9m as demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do imposto correspondente a cada im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n
Pagamento do imposto<\/p>\n\n\n\n
O valor do ITR apurado pode ser pago em at\u00e9 quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, mas \u00e9 preciso observar que:<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota \u00fanica;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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