Proposta abrange fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020<\/p>\n\n\n\n
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O Governo do Estado apresentou \u00e0 Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que solicita autoriza\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) de parcelamento de ICMS para empresas, especialmente as prestadoras de servi\u00e7o de transporte de passageiros ou cargas e aos demais setores impactados pelos decretos de restri\u00e7\u00e3o de atividades em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Veja detalhes do projeto, de acordo com informa\u00e7\u00f5es do Governo do Estado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n * Esse projeto permite o parcelamento por dez anos do ICMS vinculado ao percentual de faturamento das empresas. Proposta abrange fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020 O Governo do Estado apresentou \u00e0 Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que solicita autoriza\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) de parcelamento de ICMS para empresas, especialmente as prestadoras de servi\u00e7o de transporte de passageiros ou cargas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":365,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-641","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n
* \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o que atinge muitos setores econ\u00f4micos e permite que os empres\u00e1rios consigam pagar seus d\u00e9bitos.
* A proposta inclui parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, em at\u00e9 120 vezes.<\/strong>
* O PL n\u00e3o autoriza a dispensa dos juros e da multa incidentes sobre o d\u00e9bito tribut\u00e1rio.
* De acordo com o Governo, o Estado quer auxiliar empresas que j\u00e1 se encontravam em dificuldade financeira em per\u00edodo anterior \u00e0 pandemia, concedendo parcelamento dos impostos, por\u00e9m, sem excluir multas e juros.
* Recentemente, o Estado disponibilizou o Programa Catarinense de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de 2021 (Prefis-SC\/2021), que ofereceu descontos de at\u00e9 90% em multas e juros de impostos, incluindo o ICMS.
* Nesta edi\u00e7\u00e3o, foi autorizado pagamento parcial dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, com desconto proporcional,<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"