A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21, que cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda de reda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).<\/p>\n\n\n\n
O parcelamento \u00e9 chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp).<\/p>\n\n\n\n
Dirige-se \u00e0s empresas endividadas, que poder\u00e3o aderir a ele at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, o contribuinte ter\u00e1 descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poder\u00e3o participar.<\/p>\n\n\n\n
Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 meses, venc\u00edveis em maio de cada ano.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, para d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o parcelamento ser\u00e1 em 60 meses.<\/p>\n\n\n\n
*<\/p>\n\n\n\n
As primeiras 12 parcelas dever\u00e3o corresponder a 0,4% da d\u00edvida consolidada; da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa d\u00edvida; o total da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa parcela dever\u00e1 somar 0,6% da d\u00edvida; e a soma da 37\u00aa parcela em diante ser\u00e1 o que sobrar dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es restantes.<\/p>\n\n\n\n
Cada parcela ter\u00e1 um valor m\u00ednimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poder\u00e1 pagar R$ 50 ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
A corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela taxa Selic, incidente do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, mais 1% no m\u00eas em que houver a quita\u00e7\u00e3o da parcela.<\/p>\n\n\n\n
O QUE PODE PARCELAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto, poder\u00e3o ser parceladas quaisquer d\u00edvidas no \u00e2mbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da futura lei.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Relp os d\u00e9bitos de parcelamento previsto na lei de cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (em 60 meses); aqueles da Lei Complementar 155\/16, de 120 meses; e do \u00faltimo parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162\/18).<\/p>\n\n\n\n Durante 188 meses, contados do m\u00eas de ades\u00e3o ao Relp, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redu\u00e7\u00e3o do montante principal, juros ou multas e encargos.<\/p>\n\n\n\n A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o parcelamento previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de 36 meses.<\/p>\n\n\n\n CASOS DE EXCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da fal\u00eancia ou da imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal contra o contribuinte, ele ser\u00e1 exclu\u00eddo do refinanciamento se:<\/p>\n\n\n\n *n\u00e3o pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas. Para aderir ao Relp, o benefici\u00e1rio deve desistir de recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra o governo, mas n\u00e3o precisar\u00e1 pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, as garantias reais dadas administrativamente ou em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal continuam valendo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21, que cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. De autoria do Senado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1646,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-906","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n
*n\u00e3o pagar a \u00faltima parcela.
*for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o cumprimento do parcelamento.
*se n\u00e3o pagar os tributos que venham a vencer ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Relp ou n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00d5ES NA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n