Apesar da norma, continua a existir diverg\u00eancia sobre a exig\u00eancia do Difal neste ano <\/p>\n\n\n\n
A lei que estabelece a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota de ICMS (Difal) foi publicada
hoje no Di\u00e1rio Oficial. Trata-se da Lei Complementar n\u00ba 190. Apesar da norma,
decorrente de uma exig\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existir
diverg\u00eancia sobre a possibilidade de exig\u00eancia do Difal em 2022.<\/p>\n\n\n\n
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Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que, a partir deste ano, a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ser
feita pelos Estados se houvesse autoriza\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar federal. O
projeto de lei complementar para regulamentar o Difal foi aprovado no dia 20 de
dezembro, e sancionada hoje.
h\u00e1 32 minutos
Legisla\u00e7\u00e3o
A entrada em vigor da LC n\u00ba 190 est\u00e1 prevista a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o,
observado, quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos, dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o que impede a
cobran\u00e7a de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou. \u00c9 a chamada \u201cnoventena\u201d.
Para os contribuintes, isso indica que, segundo a norma, a anterioridade de exerc\u00edcio
tamb\u00e9m deveria ser seguida. J\u00e1 para o Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos
Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), por n\u00e3o se tratar de cria\u00e7\u00e3o de tributos, n\u00e3o
seria necess\u00e1rio aguardar.
Por isso, mesmo com a lei complementar publicada, segue a diverg\u00eancia sobre a
cobran\u00e7a do ICMS Difal em 2022, que pode custar para os Estados R$ 9,8 bilh\u00f5es em
arrecada\u00e7\u00e3o.
O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor
\u2014 Foto: Luis Ushirobira\/Valor
Contribuintes alegam que n\u00e3o est\u00e3o obrigados a recolher o diferencial de al\u00edquotas pelo
fato de a lei n\u00e3o ter sido sancionada at\u00e9 o fim de 2021 e a Constitui\u00e7\u00e3o determinar que
lei que cria tributo s\u00f3 ter\u00e1 validade no exerc\u00edcio seguinte. O Comsefaz defende, por\u00e9m, a
cobran\u00e7a imediata do adicional.
De acordo com Rafael Ristow, s\u00f3cio do Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow
Advogados, a lei complementar n\u00e3o menciona expressamente a anterioridade anual.
Mas, diz, ela deve ser respeitada porque \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional. Al\u00e9m disso,
ao falar da noventena, a norma remete \u00e0 necessidade de tamb\u00e9m observar o item do
mesmo artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que trata da anterioridade anual.
Para Breno de Paula, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados Associados, a
determina\u00e7\u00e3o em torno da obedi\u00eancia da noventena encerra qualquer discuss\u00e3o das
Fazendas.
Diferencial de al\u00edquota
O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de
origem da empresa e o do consumidor. Uma varejista estabelecida em S\u00e3o Paulo, por
exemplo, que vende mercadorias para um consumidor residente no Cear\u00e1, precisa
recolher a al\u00edquota interestadual de ICMS \u00e0 Fazenda paulista e o diferencial para o Fisco
cearense.
O ICMS interestadual tem al\u00edquota de 7% ou 12% (dependendo dos Estados envolvidos).
Para calcular o Difal, utiliza-se como base o imposto cobrado pelo Estado de destino da
mercadoria. Se \u00e9 de 18%, por exemplo, reduz-se os 7% ou 12% recolhidos na origem e
paga-se a diferen\u00e7a \u2014 11% ou 6% \u2014 ao Estado de destino.
Essa cobran\u00e7a vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na
Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015. Mas ela foi contestada no Judici\u00e1rio por grandes
varejistas. A quest\u00e3o acabou nas m\u00e3os dos ministros do Supremo.
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Apesar da norma, continua a existir diverg\u00eancia sobre a exig\u00eancia do Difal neste ano A lei que estabelece a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota de ICMS (Difal) foi publicadahoje no Di\u00e1rio Oficial. Trata-se da Lei Complementar n\u00ba 190. Apesar da norma,decorrente de uma exig\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existirdiverg\u00eancia sobre a possibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1854,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-916","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n