Programas permitem pagar d\u00edvidas com entrada de 1% do valor total, al\u00e9m de desconto em juros, multas e encargos legais. D\u00e9bitos do Simples inscritos na d\u00edvida ativa somam R$ 137 bi.<\/p>\n\n\n\n
uatro dias ap\u00f3s ter vetado integralmente o projeto que previa a cria\u00e7\u00e3o de um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para pequenos neg\u00f3cios<\/strong>, o governo editou nesta ter\u00e7a-feira (11) medidas para regularizar d\u00edvidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n As duas medidas foram publicadas em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”. As propostas permitem pagamento de entrada de 1% do valor do d\u00e9bito e d\u00e3o descontos em juros e multas (leia detalhes sobre elas mais abaixo nesta reportagem).<\/p>\n\n\n\n O Simples Nacional \u00e9 o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. No caso das microempresas, o limite de faturamento anual \u00e9 de at\u00e9 R$ 360 mil. Para as empresas de pequeno porte, o valor \u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao todo, 1,8 milh\u00e3o de empresas est\u00e3o inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por d\u00e9bitos do Simples Nacional, das quais 160 mil s\u00e3o MEIs. O valor total dos d\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 137,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Uma das medidas editadas nesta ter\u00e7a \u00e9 o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. O programa permite que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional afetados pela pandemia regularizem as d\u00edvidas com entrada de 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 oito meses.<\/p>\n\n\n\n O restante do d\u00e9bito pode ser parcelado em at\u00e9 137 meses, com desconto de at\u00e9 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do d\u00e9bito, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a PGFN, os descontos ser\u00e3o calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 100 para micro e pequenas empresas ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais.<\/p>\n\n\n\n O governo tamb\u00e9m lan\u00e7ou uma alternativa ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. O empres\u00e1rio vai poder aderir ao edital da “Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional”.<\/p>\n\n\n\n O edital de renegocia\u00e7\u00e3o vale para as d\u00edvidas inscritas at\u00e9 31 de dezembro e o valor da d\u00edvida, por inscri\u00e7\u00e3o, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n O empres\u00e1rio pode escolher entre as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis de pagamento da d\u00edvida, com parcelamento e desconto. A entrada \u00e9 sempre de 1%, mas nesse caso a ser paga em tr\u00eas parcelas.<\/p>\n\n\n\n O restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 100 para micro ou pequenas empresas ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o ao edital da “Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional” n\u00e3o depende de an\u00e1lise da capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\nPrograma de Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Alternativa<\/strong><\/h6>\n\n\n\n