47 99257 0849 
relacionamento@mainhardt.com.br
Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC de 20/09/2024, o Ato DIAT nº 56/2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina. Essa exigência já era esperada, em virtude da reforma tributária, que se espera que exigirá a adoção de documentos fiscais eletrônicos a partir de 01/01/2026.
Conforme o referido ato, os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que já estejam inscritos no CCICMS-SC em 20.09.2024, ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF, nos seguintes prazos:
Vale ressaltar que a partir de 01/08/2025, a NFC-e será obrigatória para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações de venda de mercadorias ou bens, cujo adquirente seja não contribuinte do ICMS.
Também, a partir de 01/08/2025, os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) para emissão do bilhete de passagem, ficam obrigados à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Novas Inscrições Estaduais
A partir da data de publicação do Ato DIAT nº 56/2024 (20/09/2024), os estabelecimentos que sejam inscritos no CCICMS/SC ficam obrigados à utilização dos seguintes documentos fiscais, nas operações e prestações cujo adquirente ou tomador seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS:
NFC-e: quando efetuarem operações de venda de mercadorias ou bens, cujo adquirente ou tomador não seja contribuinte do ICMS, pessoa natural ou jurídica; e
BP-e: quando efetuarem prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do ICMS, pessoa natural ou jurídica.
Cessação do ECF
Os estabelecimentos obrigados ao uso da NFC-e e do BPe deverão providenciar a cessação de uso de ECF em até 90 dias, contados da data de início da obrigatoriedade.
A cessação de uso de ECF se aplica aos estabelecimentos detentores dos TTDs 706 e 708 e a todos os demais estabelecimentos que utilizam o ECF, ainda que não estejam obrigados ao uso da NFC-e e do BP-e.
Em relação aos detentores dos TTDs 706 e 708, esses ficam dispensados de registrar a renúncia dos referidos TTDs, sendo presumido o tratamento das situações de contingência por meio do PAF-NFC-e ou do PAF=BP-e a partir da data de cessação de uso do ECF.
Prorrogação dos Laudos de PAF-ECF
Por fim, foi prorrogada, até a cessação de uso de todos os ECF que utilizam determinado PAF, a validade dos respectivos laudos dos PAF-ECF previamente certificados que implementem as versões 02.04, 02.05 e 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF, de acordo com as disposições do Atos COTEPE/ICMS nº 14/2016, 10/2017 e 37/2018, ainda que vencidos a partir de 1º de junho de 2020.
Bloco X
Por consequência, foram revogados os Atos DIAT nº 46/2022 e 55/2022, que tratavam sobre a obrigatoriedade do Bloco X.
Tabela Detalhada da Obrigatoriedade da NFC-e
Abaixo dispomos a mesma tabela que demonstramos anteriormente, que serve para os contribuintes já inscritos no CCICMS-SC, mas com a descrição das CNAEs, para facilitar a visualização:
