Reforma Tributária: fiscalização entralizada acaba com múltiplas auditorias simultâneas, garante Bernard Appy

A proposta da Reforma Tributária no Brasil, que introduzirá o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, não resultará em um cenário de fiscalizações múltiplas e simultâneas para os contribuintes. Essa é a garantia de Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, que abordou o tema durante um seminário realizado na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Appy esclareceu que o novo sistema está sendo desenhado para eliminar a sobreposição de auditorias fiscais, mesmo com a aparente complexidade do modelo de IVA dual.

Centralização da fiscalização: um ponto chave

A principal preocupação de Appy é assegurar que a fiscalização no novo sistema tributário será organizada de forma eficiente e sem redundâncias. Embora o modelo de IVA dual crie o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, a fiscalização será unificada.

“No IBS, para o mesmo fato e no mesmo período, apenas um ente fará a fiscalização. Não haverá fiscalizações paralelas de diferentes órgãos sobre a mesma empresa”, garantiu Appy. Isso significa que, para uma mesma transação e período, apenas um órgão será responsável pela verificação tributária, simplificando significativamente o processo para as empresas. Essa abordagem visa reduzir a burocracia e os custos administrativos para os contribuintes.

Harmonização e redução de conflitos tributários

Um dos grandes desafios do sistema tributário atual é a divergência de interpretações entre os diferentes entes federativos. A Reforma Tributária busca mitigar esse problema através de um comitê de harmonização com efeito vinculante. Esse comitê terá a função de consolidar o entendimento das regras tributárias, tanto para o IBS quanto para a CBS, promovendo uma uniformidade na aplicação da legislação.

Appy ressaltou a importância dessa medida para evitar conflitos fiscais e trazer mais segurança jurídica. “Mesmo que haja alguma divergência, o que prevalecerá no Judiciário será sempre a interpretação mais favorável ao contribuinte”, destacou o secretário. Essa regra é um benefício direto para as empresas, que terão maior previsibilidade e menor risco de litígios.

Simplificação prática para empresas com atuação nacional

A simplificação prometida pela reforma não é apenas teórica, mas terá um impacto prático significativo para as empresas, especialmente aquelas que operam em múltiplos estados. Atualmente, uma empresa com atuação nacional pode ter que se adequar a diversas legislações estaduais e municipais distintas, um verdadeiro emaranhado burocrático.

Com o IVA dual, essa complexidade será drasticamente reduzida. Appy explicou que, no máximo, haverá duas legislações distintas para uma empresa: uma referente ao IBS e outra à CBS. “Se antes uma empresa precisava atender a dez legislações diferentes, agora terá no máximo duas frentes de apuração”, exemplificou o secretário. Essa mudança promete otimizar a rotina tributária e liberar recursos que hoje são gastos com a complexidade de múltiplos regimes.

Foco na automação e no documento fiscal eletrônico

A reforma tributária foi desenhada para se alinhar com as práticas de modernização e automação que já são realidade em muitas empresas. Appy enfatizou que o novo sistema beneficiará as companhias que já utilizam documentos fiscais eletrônicos em suas operações.

“Se a empresa realizar todas as compras e vendas por meio de documento fiscal eletrônico, o sistema estará pronto para simplificar a apuração”, afirmou. Esse incentivo à automação dos processos fiscais visa aumentar a eficiência, reduzir o tempo gasto com apurações manuais e minimizar o risco de erros, impulsionando a digitalização das operações empresariais.

Impacto Geral da Reforma e Próximos Passos

A proposta da Reforma Tributária busca modernizar a cobrança de tributos sobre o consumo, substituindo impostos federais, estaduais e municipais por um sistema mais integrado. O objetivo é alcançar uma série de benefícios amplos para a economia brasileira:

• Simplificar a apuração de tributos;
• Reduzir a burocracia;
• Melhorar o ambiente de negócios;
• Diminuir os litígios tributários.

A transição para o novo sistema será gradual, com previsão de implantação completa até o fim da próxima década. A cobrança da CBS está prevista para começar em 2026, com o IBS sendo implementado em fase de testes. A extinção de tributos atuais, como PIS, Cofins e ICMS, ocorrerá após o período de transição.

Ainda que os avanços nas regras gerais sejam significativos, alguns pontos da reforma dependem de regulamentação, como o detalhamento do funcionamento do comitê gestor do IBS, a definição das regras de fiscalização integrada e a operacionalização do sistema de compensação de créditos tributários.

Esses temas serão abordados em projetos de lei complementar nos próximos meses, e o governo e o Congresso Nacional continuam debatendo os ajustes finais para garantir que o novo sistema traga os benefícios prometidos sem prejudicar os entes federativos.