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O que é a desoneração                Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) […]

Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC de 20/09/2024, o Ato DIAT nº 56/2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina. Essa exigência já era esperada, em virtude da reforma tributária, que […]

A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos créditos presumidos de ICMS pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O posicionamento está em recente comunicado do órgão sobre o tratamento que deve ser dado às subvenções para investimento (benefícios fiscais), o que, para advogados, desrespeita o […]

Companhias que não se adaptarem ao novo sistema estarão sujeitas a impactos significativos em seus negócios, incluindo o impedimento para realização de importações e a possibilidade de atrasos que afetem a produção e a cadeia de suprimentos. Empresas devem ficar atentas sobre o início da obrigatoriedade do uso da DUIMP, a Declaração Única de Importação, […]

O governo decidiu ampliar o prazo para as empresas fazerem a adesão à Lei do Bem. A nova data passou de 31 de julho para 30 de setembro.

Prezado Cliente, Em 04/06/2024, foi publicado no DOU a Medida Provisória n° 1.227/2024 informando que a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que […]

Descubra como a integração entre FGTS Digital e eSocial está revolucionando a gestão de obrigações trabalhistas e a emissão de guias. No avançado cenário da era digital, as dinâmicas do mercado de trabalho se reinventam constantemente. Neste contexto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas modalidades digitais têm se destacado como […]