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A Lei Federal de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda (IR) os valores de doações e patrocínios a projetos culturais: Para deduzir os valores, é necessário informar as transferências na ficha “Doações Efetuadas” da declaração de imposto de renda do ano seguinte. […]
Author : Mainhardt
Decisão do STF mantém aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Contribuições tinham sido reduzidos à metade, mas decreto revogou a medida três dias depois Pedro Duarte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Decreto nº 11.374/2023, que reestabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não precisavam aguardar o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Para contextualizar, as alíquotas de […]
RERCT-Geral 2024: programa para regularização de bens no Brasil e no exterior 02/12
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n.º 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes […]
Impactos da Reforma Tributária para Empresas de Santa Catarina
A proposta de reforma tributária atualmente em discussão no Congresso Nacional tem como principal objetivo simplificar o complexo sistema fiscal brasileiro, promovendo maior transparência, eficiência e justiça na arrecadação de tributos. No entanto, as possíveis mudanças sugerem impactos diversos para empresas em diferentes estados, incluindo Santa Catarina, que se destaca como um importante polo econômico, […]
Mudança nas regras do ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono
Em 07 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, que atualiza a regulamentação sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Em breve histórico, relembramos que o tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) 49, em que foi reconhecida […]
Lei das Subvenções: saiba o que muda na tributação de subvenção para investimento e custeio
Nova legislação altera regras fiscais e restringe apropriação de crédito por empresas Está por dentro da Lei das Subvenções? Em vigor desde janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 trouxe mudanças importantes nas regras de tributação das subvenções, benefício fiscal concedido para compensar despesas operacionais ou com objetivo de incentivar a instalação de empreendimentos em determinada localidade. […]
CPRB: Fim gradual da desoneração da folha de pagamento
O que é a desoneração Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) […]
NFC-e SC: Obrigatoriedade
Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC de 20/09/2024, o Ato DIAT nº 56/2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina. Essa exigência já era esperada, em virtude da reforma tributária, que […]
Receita entende que parcela do crédito presumido de ICMS deve ser tributada pelo Imposto de Renda
A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos créditos presumidos de ICMS pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O posicionamento está em recente comunicado do órgão sobre o tratamento que deve ser dado às subvenções para investimento (benefícios fiscais), o que, para advogados, desrespeita o […]
DUIMP: obrigatoriedade entra em vigor em outubro de 2024
Companhias que não se adaptarem ao novo sistema estarão sujeitas a impactos significativos em seus negócios, incluindo o impedimento para realização de importações e a possibilidade de atrasos que afetem a produção e a cadeia de suprimentos. Empresas devem ficar atentas sobre o início da obrigatoriedade do uso da DUIMP, a Declaração Única de Importação, […]