Author : Mainhardt

O conceito de split payment tem sido amplamente debatido no Brasil, dentro do contexto da Reforma Tributária, especialmente devido à sua capacidade de tornar o sistema de arrecadação de tributos mais eficiente, transparente e menos propenso a fraudes, conforme estima a Receita Federal. Mas, antes de entender ele na prática, é preciso compreender que o termo […]

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou publicou no dia 30 de Abril de 2025, no Diário Oficial da União (DOU), os Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025, que modificam as regras de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As alterações entram em vigor em 3 de novembro […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.294, que corrige a tabela progressiva do Imposto de Renda. Os novos valores passam a valer em maio deste ano, mas a mudança afeta apenas as declarações que serão feitas em 2026. O Congresso Nacional tem agora 120 dias para analisar a medida. […]

Reforma Tributária e o IVA: Entenda os Principais Pontos Aprovada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, a Reforma Tributária brasileira introduz mudanças significativas no sistema tributário, com destaque para a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Este modelo, já utilizado em mais de 170 países, visa simplificar e aumentar a transparência na tributação de bens […]

Conheça as diretrizes e objetivos do programa. O Programa O Sintonia é um programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira que tem o objetivo de incentivar os contribuintes a adotarem boas práticas e regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por meio da concessão de benefícios e tratamento diferenciado aos contribuintes que se classificarem bem nos critérios […]

Crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces: o caso Netshoes e as implicações para o setor Entenda como a decisão do CARF sobre o crédito de PIS e COFINS para publicidade pode impactar e-commerces. A possibilidade de aproveitar crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces tem ganhado força. Recentemente, o caso da Netshoes trouxe atenção […]

Quando chega o período de férias, os trabalhadores brasileiros têm direito ao famoso adicional de férias. Este bônus corresponde a 1/3 do salário e tem como objetivo garantir um apoio financeiro maior durante o descanso. Porém, muitos não sabem que este valor também gera obrigações tributárias para as empresas. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]

Ato publicado no Diário Oficial confirma fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos após atingir limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (24) ato declaratório que formaliza o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído durante a pandemia da Covid-19. […]

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2025 começou. Segundo a Receita Federal, as regras e a data exata serão divulgadas na primeira quinzena de março. Desde 2023, o prazo para declarar o IR vai de 15 de março a 31 de maio. A mudança ocorreu para que haja tempo hábil de abastecer a declaração […]

A pessoa física estrangeira pode constituir ou ter participação no quadro societário de uma empresa brasileira, morando ou não no país, desde que atenda a algumas exigências e siga os trâmites necessários. O processo deve ser precedido por um planejamento das ações, levantando questões de ordem financeira, contábil, tributária. Esse trabalho minimiza riscos e surpresas […]