Author : Mainhardt

Crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces: o caso Netshoes e as implicações para o setor Entenda como a decisão do CARF sobre o crédito de PIS e COFINS para publicidade pode impactar e-commerces. A possibilidade de aproveitar crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces tem ganhado força. Recentemente, o caso da Netshoes trouxe atenção […]

Quando chega o período de férias, os trabalhadores brasileiros têm direito ao famoso adicional de férias. Este bônus corresponde a 1/3 do salário e tem como objetivo garantir um apoio financeiro maior durante o descanso. Porém, muitos não sabem que este valor também gera obrigações tributárias para as empresas. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]

Ato publicado no Diário Oficial confirma fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos após atingir limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (24) ato declaratório que formaliza o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído durante a pandemia da Covid-19. […]

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2025 começou. Segundo a Receita Federal, as regras e a data exata serão divulgadas na primeira quinzena de março. Desde 2023, o prazo para declarar o IR vai de 15 de março a 31 de maio. A mudança ocorreu para que haja tempo hábil de abastecer a declaração […]

A pessoa física estrangeira pode constituir ou ter participação no quadro societário de uma empresa brasileira, morando ou não no país, desde que atenda a algumas exigências e siga os trâmites necessários. O processo deve ser precedido por um planejamento das ações, levantando questões de ordem financeira, contábil, tributária. Esse trabalho minimiza riscos e surpresas […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não incide Imposto de Renda (IR) na transferência de bens doados como adiantamentos de herança. O julgamento vetou a cobrança do IR sobre a diferença entre o valor do bem declarado no Imposto de Renda do doador e o valor atribuído ao patrimônio para cálculo do Imposto sobre […]

Lei 14.596/2023 impõe desafios às empresas multinacionais e de comércio exterior Por Pedro Duarte Alinhando a política nacional de preços de transferência às práticas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Lei 14.596/2023 introduziu no sistema tributário brasileiro o conceito de “partes relacionadas” nas operações internacionais. Apesar de recente, essa mudança tem gerado […]

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda (IR) os valores de doações e patrocínios a projetos culturais: Para deduzir os valores, é necessário informar as transferências na ficha “Doações Efetuadas” da declaração de imposto de renda do ano seguinte.  […]

Contribuições tinham sido reduzidos à metade, mas decreto revogou a medida três dias depois Pedro Duarte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Decreto nº 11.374/2023, que reestabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não precisavam aguardar o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Para contextualizar, as alíquotas de […]

Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n.º 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes […]