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A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos créditos presumidos de ICMS pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O posicionamento está em recente comunicado do órgão sobre o tratamento que deve ser dado às subvenções para investimento (benefícios fiscais), o que, para advogados, desrespeita o […]
Author : Mainhardt
DUIMP: obrigatoriedade entra em vigor em outubro de 2024
Companhias que não se adaptarem ao novo sistema estarão sujeitas a impactos significativos em seus negócios, incluindo o impedimento para realização de importações e a possibilidade de atrasos que afetem a produção e a cadeia de suprimentos. Empresas devem ficar atentas sobre o início da obrigatoriedade do uso da DUIMP, a Declaração Única de Importação, […]
Planejamento Tributário, porque isso é fundamental?
Você já se perguntou por que o Planejamento Tributário é fundamental para o sucesso de qualquer empresa?
A resposta é simples: ele pode fazer a diferença entre um negócio próspero e um que mal consegue sobreviver.
Trabalho híbrido: quais os principais pontos a serem considerados antes de implementar este modelo de trabalho?
Entenda as vantagens do trabalho híbrido, as mudanças legais envolvidas e as estratégias para superar os desafios dessa modalidade
Governo amplia prazo para empresas aderirem a Lei do Bem e reduzir os impostos
O governo decidiu ampliar o prazo para as empresas fazerem a adesão à Lei do Bem. A nova data passou de 31 de julho para 30 de setembro.
DIRBI: Receita Federal anuncia nova obrigação para empresas declararem benefícios fiscais
Prezado Cliente, Em 04/06/2024, foi publicado no DOU a Medida Provisória n° 1.227/2024 informando que a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que […]
Como informar o tomador de serviço no FGTS Digital?
Descubra como a integração entre FGTS Digital e eSocial está revolucionando a gestão de obrigações trabalhistas e a emissão de guias. No avançado cenário da era digital, as dinâmicas do mercado de trabalho se reinventam constantemente. Neste contexto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas modalidades digitais têm se destacado como […]
DOI: Declaração sobre Operações Imobiliárias passará a ser entregue pelo e-CAC
A partir de junho será necessário acessar o e-CAC para transmitir a declaração pelo sistema DOI-Web. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 12 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 que estabelece novas diretrizes para a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). De acordo com a normativa, a DOI deverá ser […]
Alteração de regime de tributação: quando vale a pena?
A alteração de regime de tributação pode reduzir impostos e ser muito vantajosa para o seu negócio. Em alguns casos, ela é obrigatória, mas toda empresa pode fazer a mudança voluntariamente no início de cada ano fiscal, se achar interessante. O que significa alteração de regime de tributação? A alteração de regime de tributação é […]
LUCRO PRESUMIDO: Percentual de presunção para atividades de teor tecnológico
Conforme prevê os arts.15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, devem ser aplicados os percentuais de presunção de 32%, tanto para a base de cálculo do IRPJ como da CSLL no caso de prestação de serviços em geral. Diante disso, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União em 18/03/2023, a Solução […]