Author : Mainhardt

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2025 começou. Segundo a Receita Federal, as regras e a data exata serão divulgadas na primeira quinzena de março. Desde 2023, o prazo para declarar o IR vai de 15 de março a 31 de maio. A mudança ocorreu para que haja tempo hábil de abastecer a declaração […]

A pessoa física estrangeira pode constituir ou ter participação no quadro societário de uma empresa brasileira, morando ou não no país, desde que atenda a algumas exigências e siga os trâmites necessários. O processo deve ser precedido por um planejamento das ações, levantando questões de ordem financeira, contábil, tributária. Esse trabalho minimiza riscos e surpresas […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não incide Imposto de Renda (IR) na transferência de bens doados como adiantamentos de herança. O julgamento vetou a cobrança do IR sobre a diferença entre o valor do bem declarado no Imposto de Renda do doador e o valor atribuído ao patrimônio para cálculo do Imposto sobre […]

Lei 14.596/2023 impõe desafios às empresas multinacionais e de comércio exterior Por Pedro Duarte Alinhando a política nacional de preços de transferência às práticas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Lei 14.596/2023 introduziu no sistema tributário brasileiro o conceito de “partes relacionadas” nas operações internacionais. Apesar de recente, essa mudança tem gerado […]

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda (IR) os valores de doações e patrocínios a projetos culturais: Para deduzir os valores, é necessário informar as transferências na ficha “Doações Efetuadas” da declaração de imposto de renda do ano seguinte.  […]

Contribuições tinham sido reduzidos à metade, mas decreto revogou a medida três dias depois Pedro Duarte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Decreto nº 11.374/2023, que reestabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não precisavam aguardar o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Para contextualizar, as alíquotas de […]

Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n.º 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes […]

Em 07 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, que atualiza a regulamentação sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Em breve histórico, relembramos que o tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) 49, em que foi reconhecida […]