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O governo decidiu ampliar o prazo para as empresas fazerem a adesão à Lei do Bem. A nova data passou de 31 de julho para 30 de setembro.
Author : Mainhardt
DIRBI: Receita Federal anuncia nova obrigação para empresas declararem benefícios fiscais
Prezado Cliente, Em 04/06/2024, foi publicado no DOU a Medida Provisória n° 1.227/2024 informando que a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que […]
Como informar o tomador de serviço no FGTS Digital?
Descubra como a integração entre FGTS Digital e eSocial está revolucionando a gestão de obrigações trabalhistas e a emissão de guias. No avançado cenário da era digital, as dinâmicas do mercado de trabalho se reinventam constantemente. Neste contexto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas modalidades digitais têm se destacado como […]
DOI: Declaração sobre Operações Imobiliárias passará a ser entregue pelo e-CAC
A partir de junho será necessário acessar o e-CAC para transmitir a declaração pelo sistema DOI-Web. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 12 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 que estabelece novas diretrizes para a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). De acordo com a normativa, a DOI deverá ser […]
Alteração de regime de tributação: quando vale a pena?
A alteração de regime de tributação pode reduzir impostos e ser muito vantajosa para o seu negócio. Em alguns casos, ela é obrigatória, mas toda empresa pode fazer a mudança voluntariamente no início de cada ano fiscal, se achar interessante. O que significa alteração de regime de tributação? A alteração de regime de tributação é […]
LUCRO PRESUMIDO: Percentual de presunção para atividades de teor tecnológico
Conforme prevê os arts.15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, devem ser aplicados os percentuais de presunção de 32%, tanto para a base de cálculo do IRPJ como da CSLL no caso de prestação de serviços em geral. Diante disso, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União em 18/03/2023, a Solução […]
Conheça os benefícios fiscais em Santa Catarina
Quais os benefícios fiscais em SC? Existe uma série de benefícios fiscais em SC cada um com uma aplicação específica. Veja quais são eles. TTD 409 O Tratamento Tributário Diferenciado nº 409 pode ser usado pelas empresas que importam dentro do estado de Santa Catarina. O benefício prevê a diminuição de custos na comercialização do […]
Quais são os principais pontos da Reforma Tributária?
Unificação dos tributos Você já viu que o ISS, o ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS vão ser extintos e substituídos por 3 novos tributos: o IBS, a CBS e o IS. Essa é uma das mudanças importantes da Reforma, com o objetivo de reduzir o número de tributos e simplificar sua arrecadação. […]
Distribuição de Lucros: Conheça os Pontos importantes
A distribuição de lucros é o processo pelo qual uma empresa divide seus ganhos líquidos entre seus acionistas, sócios ou investidores. O cálculo é feito com base no percentual de participação de cada sócio ou acionista na empresa. Vale notar que esse pagamento representa um ganho extra. Ou seja, é um valor recebido além da […]
Imposto de Renda: elevação da faixa de isenção para R$ 2.824 livrará 2 milhões de contribuintes do tributo
Neste ano o governo realizou um ajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , com o objetivo de manter a isenção do tributo em rendimentos de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.824 mensais. A antecipação dessa medida foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante uma entrevista ao […]