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Proposta abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que solicita autorização junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de parcelamento de ICMS para empresas, especialmente as prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e […]

Nos últimos anos, o contrato de exploração tem sido peça-chave na construção de planejamento tributário para agricultores. Com apoio contábil, é possível fazer a escolha pelo modelo contratual mais adequado ao negócio já que a definição do documento costuma ser o primeiro passo de um produtor rural ao iniciar suas atividades comerciais. Um contrato de […]

O Diário Oficial da União publicou na terça-feira a Instrução Normativa 2.040/2021 que estabelece normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A DITR deve ser apresentada no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no […]

A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFI A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu a uma clínica médica especializada em reprodução humana, localizada em Ribeirão Preto (SP), o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquotas de 8% e 12%, ao invés de 32% para cada tributo. […]

Lei nº 13.874/2019 prevê redução de burocracias empresariais e facilidades para empreender A MP nº 881/2019, em 20 de setembro de 2019, foi convertida, mediante a sanção presidencial, na Lei nº 13.874/2019, chamada de “Lei da Liberdade Econômica”. Além das questões referentes à diminuição da burocracia e à facilitação na abertura de empresas, principalmente as […]

Ambiente de negócios brasileiro acumula regras e procedimentos que exigem preparação e suporte para a fase de abertura; Ao abrir um negócio no Brasil, o investidor se depara com um grande volume de exigências. Por isso, entre as primeiras medidas a serem tomadas por investidores e gestores estrangeiros deve estar a busca de parceiros locais […]

Distinguir o patrimônio de uma empresa (pessoa jurídica) do patrimônio de seus proprietários (pessoas físicas) é um dos preceitos básicos da Contabilidade, conhecido como princípio da entidade. Cumprir a separação à risca é essencial para garantir a autonomia financeira de um empreendimento e a conformidade na apuração dos impostos. A violação da norma, especialmente em […]

Após um ano marcado por prejuízos na maior parte dos setores econômicos do Brasil, a expectativa de retomada da economia aparece refletida no crescimento de 9,4% no número de empresas instaladas no Brasil. Em 2021, surgiram 1.927.501 novas pessoas jurídicas, totalizando mais de 22,3 milhões de negócios em atividade no país. Em 2020 a métrica […]

De acordo com um levantamento da Technavio, empresa de consultoria em pesquisa tecnológica, o mercado de terceirização de processos deve crescer entre 2020 e 2024, principalmente pelo impacto da pandemia, que acelerou empresas de diversos portes a reduzir custos operacionais.  Contratar um profissional para a gestão administrativa de uma empresa pode ser um desafio, principalmente […]