Programa Receita Sintonia – Um Novo Modelo de Relacionamento com Contribuintes

Conheça as diretrizes e objetivos do programa.

O Programa

O Sintonia é um programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira que tem o objetivo de incentivar os contribuintes a adotarem boas práticas e regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por meio da concessão de benefícios e tratamento diferenciado aos contribuintes que se classificarem bem nos critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal. Assim, evita-se o lançamento de ofício, o pagamento de multas e juros moratórios e demais consequências legais decorrentes do inadimplemento, de modo a favorecer a prevenção de litígios entre o fisco e o contribuinte.

O programa Sintonia estabelece um novo paradigma na relação entre o fisco e os contribuintes migrando de um relacionamento conflituoso e repressivo para um cenário mais amigável e orientativo, baseado em princípios como a boa-fé, a confiança e a transparência.

Pilares

O Sintonia alinha-se ao modelo de conformidade proposto pela OCDE, que prevê a atuação da administração tributária adequada às diferentes categorias de contribuintes, ou seja, aos diferentes perfis e comportamento e de risco.

Esses programas de classificação baseados na conformidade fiscal são mecanismos que alinham incentivos e fiscalização com o comportamento do contribuinte. Eles representam uma mudança para uma abordagem mais colaborativa, onde a transparência e a adesão às normas fiscais resultam em benefícios, e as administrações podem concentrar os recursos de fiscalização onde o risco de inadimplência é mais elevado.

A ideia de conceder benefícios atrelados à classificação dos contribuintes não é nova. Várias administrações tributárias em diferentes países, como Reino Unido, Austrália, Holanda, Nova Zelândia, Chile, entre outros, têm adotado programas de classificação ou ratings de conformidade tributária para classificar os contribuintes com base no cumprimento de suas obrigações fiscais. No Brasil, os estados de São Paulo, Ceará e Alagoas instituíram programas de conformidade tributária. Esses programas buscam incentivar a conformidade e alocar recursos de fiscalização de forma mais eficiente.

Benefícios para os contribuintes

O estímulo à conformidade se dará por meio de incentivos positivos, dos quais o contribuinte poderá usufruir conforme o seu grau de conformidade, classificado de forma objetiva e transparente. A Receita Federal adotará medidas que incentivem os contribuintes à autorregularização, adequadas ao perfil de cada categoria, de forma que aqueles enquadrados no nível mais elevado de conformidade receberão o Selo Sintonia, que traz o maior conjunto de benefícios perante a administração pública.

Além do ingresso no Programa Receita Consenso, de que trata a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, estão as prioridades na:

• análise de pedidos de restituição, de ressarcimento ou de reembolso de tributos federais; e
• prestação de atendimento da Receita Federal.

Como consultar se você pode participar do programa? Clique aqui:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-classificacao-programa-sintonia