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Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (27), a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. Segundo o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, o Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos […]

A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) apresenta o resultado da empresa e as alterações nos lucros ou prejuízos acumulados para o período de divulgação. É permitido que a empresa apresente a DLPA no lugar da Demonstração do Resultado Abrangente e da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), se as únicas alterações no […]

Entenda por que o termo não pode ser confundido com imunidade ou isenção Alíquota é um percentual aplicado sobre a base de cálculo de um tributo. Essa cobrança está relacionada sobretudo a tributos como IPVA, IPTU, IRPF, ICMS e outros. Entretanto, esse percentual pode ser zero, ainda que se mantenha a base de cálculo. Alíquota […]

Caixa Econômica Federal divulgou uma lista com cerca de 160 mil empregadores que estão autorizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a negociar seus débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As empresas podem optar pela regularização parcelada ou à vista até o fim de novembro. As condições são facilitadas e […]

As exigências legais para empresas compreendem eventos ocorridos durante todo o período laboral Com as últimas mudanças no calendário de implantação do eSocial, as empresas em atuação no Brasil que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 (Grupo 1) deverão se preparar para registrar os acontecimentos sobre saúde e segurança do trabalho em […]

Proposta abrange fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei que solicita autorização junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de parcelamento de ICMS para empresas, especialmente as prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e […]

Nos últimos anos, o contrato de exploração tem sido peça-chave na construção de planejamento tributário para agricultores. Com apoio contábil, é possível fazer a escolha pelo modelo contratual mais adequado ao negócio já que a definição do documento costuma ser o primeiro passo de um produtor rural ao iniciar suas atividades comerciais. Um contrato de […]

O Diário Oficial da União publicou na terça-feira a Instrução Normativa 2.040/2021 que estabelece normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A DITR deve ser apresentada no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível no […]

A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFI A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu a uma clínica médica especializada em reprodução humana, localizada em Ribeirão Preto (SP), o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquotas de 8% e 12%, ao invés de 32% para cada tributo. […]