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A proposta de reforma tributária atualmente em discussão no Congresso Nacional tem como principal objetivo simplificar o complexo sistema fiscal brasileiro, promovendo maior transparência, eficiência e justiça na arrecadação de tributos. No entanto, as possíveis mudanças sugerem impactos diversos para empresas em diferentes estados, incluindo Santa Catarina, que se destaca como um importante polo econômico, […]
Author : Mainhardt
Mudança nas regras do ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono
Em 07 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, que atualiza a regulamentação sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Em breve histórico, relembramos que o tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) 49, em que foi reconhecida […]
Lei das Subvenções: saiba o que muda na tributação de subvenção para investimento e custeio
Nova legislação altera regras fiscais e restringe apropriação de crédito por empresas Está por dentro da Lei das Subvenções? Em vigor desde janeiro de 2024, a Lei 14.789/2023 trouxe mudanças importantes nas regras de tributação das subvenções, benefício fiscal concedido para compensar despesas operacionais ou com objetivo de incentivar a instalação de empreendimentos em determinada localidade. […]
CPRB: Fim gradual da desoneração da folha de pagamento
O que é a desoneração Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) […]
NFC-e SC: Obrigatoriedade
Foi disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC de 20/09/2024, o Ato DIAT nº 56/2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina. Essa exigência já era esperada, em virtude da reforma tributária, que […]
Receita entende que parcela do crédito presumido de ICMS deve ser tributada pelo Imposto de Renda
A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos créditos presumidos de ICMS pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O posicionamento está em recente comunicado do órgão sobre o tratamento que deve ser dado às subvenções para investimento (benefícios fiscais), o que, para advogados, desrespeita o […]
DUIMP: obrigatoriedade entra em vigor em outubro de 2024
Companhias que não se adaptarem ao novo sistema estarão sujeitas a impactos significativos em seus negócios, incluindo o impedimento para realização de importações e a possibilidade de atrasos que afetem a produção e a cadeia de suprimentos. Empresas devem ficar atentas sobre o início da obrigatoriedade do uso da DUIMP, a Declaração Única de Importação, […]
Planejamento Tributário, porque isso é fundamental?
Você já se perguntou por que o Planejamento Tributário é fundamental para o sucesso de qualquer empresa?
A resposta é simples: ele pode fazer a diferença entre um negócio próspero e um que mal consegue sobreviver.
Trabalho híbrido: quais os principais pontos a serem considerados antes de implementar este modelo de trabalho?
Entenda as vantagens do trabalho híbrido, as mudanças legais envolvidas e as estratégias para superar os desafios dessa modalidade
Governo amplia prazo para empresas aderirem a Lei do Bem e reduzir os impostos
O governo decidiu ampliar o prazo para as empresas fazerem a adesão à Lei do Bem. A nova data passou de 31 de julho para 30 de setembro.