Quais são os principais pontos da Reforma Tributária?

Unificação dos tributos

Você já viu que o ISS, o ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS vão ser extintos e substituídos por 3 novos tributos: o IBS, a CBS e o IS.

Essa é uma das mudanças importantes da Reforma, com o objetivo de reduzir o número de tributos e simplificar sua arrecadação.

Isso gera uma normatização centralizada e unificada, o que enfraquece a guerra fiscal.

Você já sabe do que se trata o IBS e a CBS, agora vem ver sobre o IS!

Imposto Seletivo (IS)

Como você já sabe, o IS é um dos novos tributos que a Reforma implementou pra substituir o ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS.

Como o próprio nome já diz, esse imposto vai incidir de forma seletiva sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O propósito do IS é desestimular o consumo desses produtos e serviços.

Fim da cumulatividade

Um ponto de grande relevância que a Reforma trouxe é o fim da cumulatividade dos impostos.

Se você é da área tributária, conhece o princípio da não cumulatividade, que busca evitar o efeito cascata dos tributos.

Pra garantir essa não cumulatividade, é necessário que os contribuintes tenham direito de compensar os tributos que já foram pagos em etapas anteriores.

Infelizmente, até hoje, muitas vezes não é isso o que acontece: os tributos são calculados com o valor cheio e sem a possibilidade de compensação.

Com a Reforma, o novo IBS e CBS vão permitir ao contribuinte creditar os valores cobrados nas operações em que ele foi o adquirente.

Essa mudança vai impactar em especial a comercialização de bens que têm uma cadeia produtiva mais longa, ao reduzir o ônus tributário por meio da compensação.

Sobre a prestação de serviços, já tem algumas discussões sobre o que vai ou não ser creditado pra reduzir a base de cálculo.

Isso vai depender da Lei Complementar que regulamentar o imposto, mas o esperado é que seja possível fazer a compensação de tudo o que for pago pra prestação de um serviço.

Alíquota única

Hoje, o Brasil conta com uma infinidade de alíquotas, exceções e incentivos, já que cada município e estado possui suas regras próprias.

A Reforma pretende estabelecer uma alíquota única do IVA Dual pra todo o Brasil, o que vai gerar uma uniformidade e enfraquecimento da guerra fiscal.

Essa nova alíquota ainda não foi estabelecida e vai depender da aprovação de uma Lei posterior.

Cobrança reduzida

Além da cesta básica, que vai ter uma isenção do IBS e CBS, outros produtos e serviços de alguns setores vão contar com uma alíquota reduzida destes tributos.

Já ficou estabelecido que essa cobrança reduzida vai ser em 60%. Ou seja, 40% da alíquota única.

E pra quais produtos e serviços vai ser essa cobrança reduzida?

A escolha dos setores beneficiados se deu por dois motivos principais.

O primeiro é a essencialidade do setor, favorecendo aqueles que são considerados indispensáveis.

O segundo é a cadeia produtiva curta, que causa um aumento muito grande na tributação, já que não se pode compensar quase nada.

Com isso, os setores escolhidos foram esses aqui:

• Educação
• Saúde
• Transporte
• Agropecuária
• Cultura

A principal polêmica foi no setor da agropecuária, pois diversas associações defendiam a tributação com o IS, em razão da nocividade ao meio ambiente.

Além dessa redução de 60% pra esses setores, a Reforma também garantiu a redução de 30% para os profissionais liberais.

Então advogados, contadores, médicos, psicólogos, engenheiros, arquitetos são alguns dos beneficiados que deverão recolher 70% da alíquota única.

Sem diferença entre produto e serviço

Outra grande mudança implementada pela PEC é que, com esses novos tributos e a alíquota única, não vai existir mais a diferença entre produto e serviço.

A Reforma pretende extinguir essa diferenciação e adotar um tratamento isonômico entre produtos e serviços.

Quando a Reforma Tributária começa a valer?

2026

Em 2026 começa a unificação dos impostos e, pra isso, uma alíquota única vai ser aplicada como teste.

Para o IVA Federal, vai ser aplicada uma alíquota de 0,9%, abatida dos atuais PIS e COFINS.

Já para o IVA Estadual, a alíquota vai ser de 0,1%, abatida do ICMS e do ISS.

2027

A transição continua e, em 2027, entra em vigor por completo a nova CBS.

Aqui o PIS e COFINS vão ser extintos, e as alíquotas de IPI, zeradas.

Exceção: As alíquotas de IPI não vão ser zeradas nos produtos que impactam a Zona Franca de Manaus.

2028

2028 é o último ano de vigência dos atuais impostos estaduais e municipais.

Eles vão ser unificados no novo IBS.

Entre 2029 e 2032

A partir de 2029, as alíquotas de ICMS e ISS começam a cair de forma gradativa até que, em 2033, o novo IBS vai estar implementado de forma permanente.

As alíquotas vão ser reduzidas nas seguintes proporções em cada ano:

• 90% em 2029
• 80% em 2030
• 70% em 2031
• 60% em 2032

2033

Por fim, em 2033 acontece a vigência do novo sistema de tributação e a extinção dos tributos e da legislação antiga.

Entre 2029 e 2078

Durante 50 anos, vai acontecer a mudança gradual da cobrança na origem (local de produção) para o local de destino (local de consumo).